Despacho (extracto) n.º 969/2009
Por meu despacho de 29 de Dezembro de 2008, cumpridas as disposições legais constantes dos artigos 34.º e 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, designadamente através de procedimento de selecção para reinício de funções por tempo indeterminado, n.º P20086725, não tendo sido apresentada qualquer candidatura e obtido o parecer prévio favorável da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, nomeio o licenciado Luís António dos Santos Temprilho, técnico profissional de 1.ª classe da carreira de Técnico Profissional, no âmbito de processo de reclassificação profissional, nos termos dos artigos 4.º, 6.º, 7.º e 10.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, para a categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira de Técnico Superior, escalão 1, índice 400, em lugar vago do mapa de pessoal da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, sendo dispensado do exercício de funções em comissão de serviço extraordinária, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do referido diploma legal.
Nos termos previstos pelo n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo, os efeitos da nomeação reportam-se à data do despacho de nomeação. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
29 de Dezembro de 2008. - O Director Regional-Adjunto, António José Nunes Ramos.
