Despacho (extracto) n.º 965/2009
Por meu despacho de 19 de Dezembro de 2008, cumpridas as disposições legais constantes dos artigos 34.º e 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, designadamente através de procedimento de selecção para reinício de funções por tempo indeterminado, n.º P20087149, não tendo sido apresentada qualquer candidatura e obtido o parecer prévio favorável da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, nomeio Carlos Alberto Alves Baptista, técnico profissional de 1.ª classe da carreira de Agente Técnico Agrícola, no âmbito de processo de reclassificação profissional, nos termos dos artigos 4.º, 6.º, 7.º e 10.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, para a categoria de técnico de 2.ª classe da carreira de Engenheiro Técnico Agrário, escalão 1, índice 295, em lugar vago do mapa de pessoal da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, sendo dispensado do exercício de funções em comissão de serviço extraordinária, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do referido diploma legal.
Nos termos previstos pelo n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo, os efeitos da nomeação reportam-se à data do despacho de nomeação.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
19 de Dezembro de 2008. - O Director Regional, Rui Salgueiro Ramos Moreira.
