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Despacho (extracto) 958/2009, de 13 de Janeiro

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Sumário

Reinício de funções por tempo indeterminado de Maria Laura Gonçalves Pires, ao abrigo do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 958/2009

Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º e do n.º 4 do artigo 118.º, ambos da Lei 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por despacho de 15 de Dezembro de 2008 do Director-Geral das Pescas e Aquicultura, é autorizado o reinício de funções por tempo indeterminado, de Maria Laura Gonçalves Pires, na categoria de Assistente Administrativo Principal, da carreira de Assistente Administrativo, em lugar vago no Mapa de Pessoal desta Direcção-Geral, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 33.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, com efeitos a 29 de Dezembro de 2008.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

29 de Dezembro de 2008. - A Directora de Serviços de Administração, Maria Fernanda Luz Guia.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1372644.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1913-07-07 - Lei 12 - Presidência do Ministério

    Cria o Ministério de Instrução Pública. (Lei n.º 12)

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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