Despacho 832/2009, de 13 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto Nacional de Administração, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 8/2009, Série II de 2009-01-13.
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Data:
2009-01-13
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Passagem à situação de licença sem vencimento de longa duração de Eduardo Jorge Kuei Lam Chan
Despacho 832/2009
Por Deliberação do Conselho Directivo de 14 de Novembro de 2008:
Concedida licença sem vencimento, a partir de 31 de Dezembro de 2008, nos termos dos artigos 78.º e seguintes do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março na redacção dada pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 169/2006, de 17 de Agosto, a Eduardo Jorge Kuei Lam Chan, técnico profissional especialista do mapa de pessoal do INA, I. P., deliberação a que não se opôs SS. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública.
10 de Dezembro de 2008. - O Presidente do Conselho Directivo, António Correia de Campos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1372518.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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2006-08-17 -
Decreto-Lei
169/2006 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera os regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro (instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública), 259/98, de 18 de Agosto (duração e horário de trabalho na Administração Pública), 100/99, de 31 de Março (férias, faltas e licenças), 331/88, de 27 de Setembro (subsídio de alojamento), 236/99, de 25 de Junho (regime de contrato e voluntariado nas Forças Armadas), e 323/95, de 29 de Novembro (sistema poupança-emigrante).
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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