Considerando que os cargos de direcção intermédia de 1.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, de entre funcionários licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, que reunam seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigida uma licenciatura;
Considerando que a licenciada Maria Margarida Correia Branco, reúne todos os requisitos legais de provimento no cargo;
Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Directora de Serviços de Arquivos e Documentação da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública;
Considerando que, ponderados os resultados do concurso, face ao perfil revelado pelos candidatos confrontado com o exigido para o exercício do cargo a prover, o júri considerou que é a candidata que reúne as melhores condições para o exercício do cargo, recaindo sobre ela a sua escolha.
Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 21.º do diploma acima citado, nomeio, em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de direcção intermédia de 1.º grau da Direcção de Serviços de Arquivos e Documentação a licenciada Maria Margarida Correia Branco, assessora principal, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
23 de Dezembro de 2008. - O Secretário-Geral, José António de Mendonça Canteiro.
