Procedimento concursal para provimento de cargo de dirigente intermédio de 2.º grau
Nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), pretende proceder à abertura de procedimento concursal para provimento do seguinte cargo:
Vaga: Chefe de Divisão do Gabinete de Inspecção e Assuntos Internos da ASAE, local - Lisboa.
Área de actuação do cargo a prover - definida no parágrafo I, ponto 2, do Despacho 23912/2008 de 23 de Setembro.
Requisitos legais de provimento - os constantes do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto designadamente:
Ser funcionário público licenciado, dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo;
Ser detentor de quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura.
Requisitos preferenciais:
Capacidade de análise, de planeamento e organização;
Capacidade de desenvolvimento e motivação;
Experiência profissional relacionada com a área funcional posta a concurso;
Espírito de iniciativa e de liderança.
Composição do Júri:
Dra. Helena Sanches, Directora do Gabinete de Apoio Jurídico da ASAE, que preside;
Lic. Nuno de Freitas Mota Campeão Moreira, Inspector de Protecção Civil da Autoridade Nacional de Protecção Civil.
Dr. Pedro Manuel dos Santos Mendes, Assistente Convidado do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.
O Método de selecção a aplicar de acordo com o n.º 1 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto será a entrevista pública.
Prazo e Formalização das Candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, do qual conste expressamente o cargo a que se candidata, dirigido ao Inspector-Geral da ASAE, entregue pessoalmente durante as horas normais de funcionamento da Secção de Expediente, sita na Av. Conde de Valbom, n.º 98, 1064-824 Lisboa, ou por carta registada com aviso de recepção, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicitação da vaga na bolsa de emprego público.
O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
Declaração actualizada, emitida pelo organismo a que o candidato está vinculado, da qual constem a categoria actual, o serviço a que pertence, a natureza do vínculo e o tempo de serviço na carreira e na função pública da qual conste expressamente os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto;
Documento comprovativo das habilitações literárias;
Outros documentos considerados pertinentes para avaliação do perfil.
Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreva, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
O júri poderá considerar que nenhum candidato reúne condições para ser nomeado.
Os candidatos serão notificados do resultado do concurso, não havendo lugar a audiência dos interessados, conforme estabelece o n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
24 de Novembro de 2008. - O Inspector-Geral, António Nunes.
