Para o efeito previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro), torno público que por meu despacho datado de 19 de Dezembro de 2008, nomeei Jorge Manuel Olivença Carrão, desenhador de 1.ª classe, escalão 1, índice 222, em comissão de serviço extraordinária, mediante procedimento de reclassificação profissional em técnico superior 2.ª classe, escalão 1, índice 400, ao abrigo do disposto no artigos 1.º, e 5.º, n.º 1 a) ambos do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, conjugados com o artigo 6.º, n.º 2, do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro.
(Isento de visto do Tribunal de Contas)
23 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Armando Varela.
301149222