Aviso 974/2009, de 12 de Janeiro
Direito de acesso na carreira dos funcionários, José Fernandes e Ester Maria Assis de Macedo Vieira
Aviso 974/2009
Para os devidos efeitos se torna público que, em cumprimento dos meus despachos de 24 e 25 de Novembro, se procedeu, nos termos dos artigos 29.º, n.º s 2 e 4, e 30.º, n.º s 1 e 3, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, à efectivação do direito de acesso na carreira dos funcionários que vem desempenhando funções de dirigentes nesta Câmara Municipal, em regime de Comissão de serviço, nomeando José Fernandes e Ester Maria Assis de Macedo Vieira, ambos na categoria de Técnico Superior Assessor Principal.
Mais se torna púbico que os funcionários deverão tomar posse no lugar, no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
25 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara, João Salgueiro.
301174316
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1372324.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1372324/aviso-974-2009-de-12-de-janeiro
