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Aviso 970/2009, de 12 de Janeiro

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Sumário

Reclassificação profissional de Luís Manuel de Almeida Martins Pais para a carreira técnico superior - Engenharia Civil

Texto do documento

Aviso 970/2009

Para os devidos efeitos e em cumprimento do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, torna-se público que, por meu despacho de 10 de Dezembro de 2008, procedi à reclassificação profissional do funcionário abaixo indicado, com base na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro:

Luís Manuel de Almeida Martins Pais, a exercer as funções de chefe de Divisão, da carreira técnica - Engenheiro Técnico, para a carreira técnica superior - Engenharia Civil.

11 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, João Manuel Rodrigues de Carvalho.

301115883

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1372320.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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