Reclassificação profissional
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 12.12.2008, no uso da competência que me é dada pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeei em comissão de serviço extraordinária, por um período de seis meses, no seguimento do processo de reclassificação profissional, ao abrigo do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, por desajustamento funcional pela não coincidência entre o conteúdo funcional da carreira de que é titular e as funções que efectivamente exerce, ao abrigo das alíneas a) e e) do artigo 2.º do referido Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, o funcionário do quadro de pessoal desta autarquia a seguir indicado:
Mário Rui Fernandes Maia, com a carreira / categoria de Tractorista, escalão 1, índice 142, reclassificado para a carreira / categoria de Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais, escalão 1, índice 155.
A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2009.
(Isento do Visto do Tribunal de Contas.)
22 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Luís Manuel Barbosa Marques Leal.
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