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Aviso 871/2009, de 12 de Janeiro

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Sumário

Nomeação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, da Dr.ª Rita Alexandra Caetano dos Santos no cargo de chefe de divisão de Atendimento e Expediente do Serviço de Polícia Municipal

Texto do documento

Aviso 871/2009

Em cumprimento do n.º 10 do artigo 21 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 Agosto, bem como do artigo 13.º do Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que, por despacho proferido pelo Exmo. Senhor Presidente do Município, Dr. Carlos Encarnação, no passado dia 16 de Dezembro, ao abrigo da competência que lhe é conferida pelo n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, foi nomeada a Senhora Dr.ª Rita Alexandra Caetano dos Santos, no cargo de Chefe de Divisão de Atendimento e Expediente do Serviço de Polícia Municipal, em comissão de serviço pelo período de 3 anos, com precedência de concurso, por urgente conveniência de serviço, com efeitos à data do despacho, nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 21.º acima mencionado.

Nota curricular

Currículo académico:

Licenciatura em Direito, em 1998, pela Universidade Internacional da Figueira da Foz.

Currículo profissional:

Frequência de várias acções de formação, destacando-se as áreas da Gestão Territorial, Ordenamento do Território, Ruído Ambiental, Urbanização e Edificação, Avaliação de Desempenho na Administração Pública, bem como a Pós-Graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente;

Exercício de funções como Técnica Superior, na área do Direito, na Comissão de Coordenação da Região Centro e na Câmara Municipal de Miranda do Corvo, bem como nesta Câmara Municipal, desde 13 de Julho de 2004, na Carreira Técnica Superior de Polícia Municipal, no Serviço de Polícia Municipal

Nomeada, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão de Atendimento e Expediente do Serviço de Polícia Municipal, desde o dia 02 de Janeiro de 2008.

22 de Dezembro de 2008. - Por subdelegação, o Director Municipal de Administração e Finanças, Arménio Bernardes.

301151847

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1372220.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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