Em cumprimento da alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por despacho proferido pelo Dr. João Silva, na altura Vereador com competências subdelegadas para os Recursos Humanos, e por mim proferidos, ao abrigo da competência subdelegada pelo Senhor Vereador, Dr. Marcelo Nuno Gonçalves Pereira, através do seu despacho de 15 de Novembro de 2005, publicitado pelo Edital 406/2005, da mesma data, foram nomeados os funcionários abaixo indicados, na sequência de procedimento de direito à carreira, nos termos previstos na Lei 49/99, de 22 de Julho, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 514/99, de 24 de Novembro referente a José António Penteado Freixo, e no artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, referente aos restantes.
José António Penteado Freixo, na categoria de Engenheiro Técnico Agrário Especialista Principal (escalão 1, índice 510), com efeitos reportados a 01 de Julho de 2000;
Maria Helena Pego Terêncio Martins Antunes, na categoria de Engenheiro Civil Assessor Principal (escalão 3, índice 830), com efeitos reportados a 06 de Agosto de 2005;
Maria José Basílio Pinho de Miranda, na categoria de Técnico Superior Assessor Principal (escalão 1, índice 710), com efeitos reportados a 29 de Janeiro de 2005;
Os nomeados deverá assinar o respectivo termo de aceitação no prazo legal de 20 dias, contado da data de publicação do presente Aviso no Diário da República.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, o presente processo está isento de visto prévio do Tribunal de Contas.
22 de Dezembro de 2008. - Por subdelegação, o Director Municipal de Administração e Finanças, Arménio Ferreira Bernardes.
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