dre.tretas.org
Deliberação (extracto) n.º 44/2009
O Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz deliberou, no dia 26 de Novembro de 2008, nos termos do artigo 25.º, n.º 1 da Lei 78/2001, de 13.07, nomear a Licenciada Maria de Ascensão Ribeiro Pires Arriaga, em comissão de serviço, Juíza de Paz do Julgado de Paz de Lisboa, conforme requereu, para o triénio a começar em 18 de Dezembro de 2008, sem necessidade de nova posse.
28 de Novembro de 2008. - O Presidente, J. O. Cardona Ferreira, juiz conselheiro.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2001-07-13 -
Lei
78/2001 -
Assembleia da República
Regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1371495/deliberacao-extracto-44-2009-de-12-de-janeiro
