Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torno público que, por meu despacho de 12 de Dezembro do corrente, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado (em período experimental), nos termos previstos na Lei 23/2004, de 22 de Junho, por força das disposições conjugadas na alínea b) do n.º 2, n.º 3 e n.º 6, do artigo 117.º, e do n.º 3 do artigo 118.º da referida Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, no seguimento do concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de Auxiliar Administrativo, a meio tempo aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 11 de Novembro de 2008, com a candidata classificada em 1.º lugar, Elisabete da Silva Machado, na categoria de Auxiliar Administrativa, escalão 1, índice 128, da tabela do regime geral da Função Publica, com efeitos a 16 de Dezembro de 2008.
Processo isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
16 de Dezembro de 2008. - O Presidente, Joaquim Guedes Gonçalves Briga.
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