Reclassificação profissional
Para os devidos efeitos se faz público que, por meu despacho de 3 de Novembro de 2008, proferido no âmbito das competências que me são atribuídas em matéria de gestão de pessoal pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, republicada em anexo à Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeei, no seguimento do processo de reclassificação profissional, ao abrigo do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 218/00, de 9 de Setembro, por aquisição de novas habilitações académicas, ao abrigo das alíneas a, d) e e) do artigo 2.º do referido Decreto-Lein.º 218/00, de 9 de Setembro, o funcionário do quadro de pessoal desta autarquia a seguir indicado:
Victor Manuel dos Santos Correia, com a categoria de Assistente Administrativo Principal, escalão 1, índice 222, reclassificado para a Carreira de Técnico Superior, categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe (de recursos humanos), escalão 1, índice 400.
A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
22 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto dos Santos Tuta.
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