Aviso 554/2009, de 8 de Janeiro
Nomeação da técnica superior assessora (relações internacionais) Sónia Elisabete Miranda Bastos
Aviso 554/2009
Para os devidos efeitos torna-se publico que, por meu despacho de 23 de Dezembro de 2008, nomeei definitivamente, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do Dec-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, por força do disposto no artigo 1.º do Dec-Lei 409791, de 17 de Outubro, para o lugar de Técnico Superior Assessor (Relações Internacionais) do quadro de pessoal desta Câmara Municipal a candidata Sónia Elisabete Miranda Bastos, aprovada no concurso interno de acesso limitado para provimento de um lugar de Técnico Superior Assessor (Relações Internacionais), aberto por Ordem de Serviço afixada em 10 de Dezembro de 2008.
A candidata deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República. (Isento de Visto do Tribunal de Contas nos termos do artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1 da Lei 98/97, de 26 de Agosto).
23 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Pedro Oliveira Pinto.
301145829
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1371119.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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