Aviso 553/2009, de 8 de Janeiro
Nomeação de dois técnicos superiores principal (arquitectos) - Dinamene Maria Sousa Castro Lopes e Zulmiro António Silva Pereira
Aviso 553/2009
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 23 de Dezembro de 2008, nomeei definitivamente, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do Dec-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, por força do disposto no artigo 1.º Do Dec-Lei 409/91, de 17 de Outubro, para os lugares de Técnico Superior Principal (Arquitecto), do quadro de pessoal desta Câmara Municipal os candidatos Dinamene Maria de Sousa Castro Lopes e Zulmiro António Silva Pereira, aprovados no concurso interno de acesso limitado para provimento de dois lugares de Técnico Superior Principal (Arquitecto), aberto por Ordem de Serviço afixada em 9 de Dezembro de 2008.
Os candidatos deverão aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República. (Isento de Visto do Tribunal de Contas nos termos do artigo 46.º, n.º 1 conjugado com o artigo 114, n.º 1 da Lei 98/97, de 26 de Agosto)
23 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Pedro Oliveira Pinto.
301145675
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1371118.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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