Aviso (extracto) n.º 289/2009
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 82.º do Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima (RDPM), aprovado pelo Decreto-Lei 97/99, de 24 de Março, fica notificado o 34000296 electricista de 2.ª classe do Troço do Mar do Quadro do Pessoal Militarizado da Marinha (QPMM) António Pedro Branco Barata Cotrim, actualmente ausente em parte incerta, de que contra ele foi deduzida acusação no âmbito do processo disciplinar que lhe foi instaurado por Despacho, de 16 de Setembro de 2008, do Director de Transportes.
Mais fica notificado de que, nos termos do citado n.º 2 do artigo 82.º do mesmo Regulamento Disciplinar, dispõe do prazo de 30 dias contados a partir do dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República para apresentar a sua defesa, por escrito, no processo disciplinar que se encontra pendente contra si na Direcção de Transportes podendo, nesse mesmo prazo, consultar o processo naquela Direcção, durante as horas normais de expediente. O RDPM, por força da Lei 44/98, de 6 de Agosto, é aplicável, com as devidas adaptações, ao Quadro do Pessoal Militarizado da Marinha.
16 de Dezembro de 2008. - O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Emanuel José de Pinto e Lobo, Capitão-de-mar-e-guerra.
