1 - Nuno Fernando de Vasconcelos Figueiredo Tavares, nomeado em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, nos termos conjugados do disposto nos artigos 20.º, 21.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, Director de Serviços de Recursos e Sistemas de Informação do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
2 - Nos termos dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego no Director de Serviços de Recursos e Sistemas de Informação do GPEARI, a competência para a prática dos seguintes actos:
a) Assinar a correspondência ou o expediente necessário à mera instrução de processos;
b) Autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de (euro) 2.500, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro;
c) Autorizar o processamento das despesas com transportes, alojamento e ajudas de custo, relativas às deslocações em serviço previamente autorizadas;
d) Autorizar a antecipação de duodécimos, total ou parcialmente, até ao limite das minhas competências próprias, nos termos estabelecidos anualmente pelo Decreto-Lei que fixa as normas de execução do Orçamento do Estado;
e) Autorizar os pedidos de libertação de créditos (PLC);
f) Autorizar os pedidos de autorização de pagamentos (PAP);
g) Autorizar as alterações orçamentais, no âmbito das minhas competências próprias.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Outubro de 2008.
3 de Outubro de 2008. - O Director-Geral, Nuno Sousa Pereira.
