Despacho 285/2009, de 6 de Janeiro
Reclassificação profissional de Arabela Branca Baptista Seixal ao abrigo do Decreto-Lei n.º 314/2007, de 17 de Setembro
Despacho 285/2009
Considerando que o Decreto-Lei 314/2007, de 17 de Setembro, veio estabelecer um regime específico de reclassificação profissional aplicável ao pessoal docente que se encontra a exercer funções nos serviços centrais e periféricos do Ministério da Educação (ME) ou noutros serviços e organismos da administração directa e indirecta do Estado, com excepção das entidades públicas empresariais;
Determino:
1 - Nos termos dos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei 314/2007, de 17 de Setembro, a reclassificação profissional da docente abaixo indicada, na seguinte situação jurídico-funcional:
(ver documento original)
2 - A presente reclassificação profissional produz efeitos a 1 de Abril de 2008, e opera em lugar a aditar ao quadro único do pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação.
12 de Dezembro de 2008. - O Secretário-Geral, João S. Batista.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1370202.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2007-09-17 -
Decreto-Lei
314/2007 -
Ministério da Educação
Estabelece o regime específico de reclassificação profissional do pessoal docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário que exerce transitoriamente funções não docentes nos serviços centrais e periféricos do Ministério da Educação, bem como noutros serviços e organismos da administração central e local do Estado.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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