O Decreto-Lei 163/2012, 31 de julho, definiu a missão, atribuições e o tipo de organização interna da Direção-Geral da Política de Justiça. No seu desenvolvimento, a Portaria 389/2012, de 29 de novembro, determinou a estrutura nuclear e as competências das respetivas das unidades orgânicas, tendo a estrutura flexível sido definida pelo Despacho Interno n.º 9/2012, de 30 novembro de 2012.
Considerando a vacatura do cargo de Chefe de Divisão da Unidade para a Cooperação Internacional, torna-se necessário proceder à designação, em regime de substituição, de um chefe de divisão até à designação de novo titular, de modo a assegurar o regular funcionamento dos serviços.
Considerando que a mestre Cláudia Regina Diogo Ramos reúne o perfil profissional adequado e ser dotada da necessária competência e aptidão para o exercício da função, conforme resulta da respetiva nota curricular anexa ao presente despacho:
1 - Designo, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão da Unidade para a Cooperação Internacional da Direção-Geral da Política de Justiça, a mestre Cláudia Regina Diogo Ramos, técnica superior da Presidência do Conselho de Ministros, ao abrigo dos artigos 7.º, 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
2 - O presente despacho produz efeitos a 30 de novembro de 2012.
12 de dezembro de 2012. - O Diretor-Geral, António Costa Moura.
Nota curricular
Identificação
Cláudia Regina Diogo Ramos
Habilitações Literárias
Licenciada em Relações Internacionais (Lusíada), com Especialização em Estudos Europeus (ISEG) e em Relações Internacionais Africanas (UAL). Pós-Graduação em "Estudos da Paz e da Guerra" (UAL) e Mestrado em "Desenvolvimento e Cooperação Internacional" (ISEG).
Experiência Profissional
Desde 09/11/09, Chefe de Divisão da Unidade de Cooperação Internacional da Direção-Geral da Politica de Justiça.
De 16/08/06 a 15/08/08, em regime de destacamento, exerceu funções de especialista em assuntos africanos, no Joint Situation Center (SITCEN) do Conselho da União Europeia.
Entre 07/03/05 a 06/05/05, em regime de requisição, foi assessora para as Relações Externas do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP).
Desde 18/02/02 desempenhou funções diversas como técnica superior no âmbito do Ministério da Defesa Nacional e, posteriormente, na Presidência de Conselho de Ministros.
Entre 18/07/98 e 18/02/02, exerceu funções de técnica superior na área das Relações Internacionais no Gabinete de Apoio, Estudos e Planeamento (G.A.E.P.) do Secretário de Estado da Juventude, com especial incidência nas áreas da América Latina e da África de Língua Oficial Portuguesa.
Formação Profissional
Possui vários cursos de formação profissional, de entre os quais salientaria os de Politica de Cooperação Europeia (INA); Estratégias de Cooperação e Desenvolvimento (INA); Gestão de Projectos de Ajuda Humanitária I e II (CIC); "Gestão em Contextos Multiculturais" (INA); "Direitos Africanos" (Universidade Nova de Lisboa); o Programa Avançado em Segurança e Defesa (IEP- Universidade Católica de Lisboa); Auditora de Defesa Nacional (IDN) e o curso de Orientação sobre Politica Europeia de Segurança e Defesa (Collège Européen de Sécurité et Defense).
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