A Lei 97-A/2009, de 03 de dezembro, define a natureza, missão e atribuições da Polícia Judiciária Militar (PJM), bem como os princípios e competências que enquadram a sua ação enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça.
Por sua vez, o Decreto-Lei 9/2012, de 18 de janeiro, estabelece a estrutura orgânica da PJM, as atribuições e competências da respetiva unidade nuclear, o tipo de organização interna, bem como o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.
Considerando que o novo lugar de diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau, da Unidade de Investigação Criminal (UIC), o qual foi definido na estrutura orgânica através das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 4.º e n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 9/2012, de 18 de janeiro, se encontra vago;
Considerando que face às múltiplas competências atribuídas à UIC, torna-se imprescindível e urgente assegurar o seu normal funcionamento;
Considerando que o Coronel José Júlio Barros Henriques preenche os requisitos legais e possui o perfil e a necessária experiência e aptidão técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo em apreço, conforme síntese curricular anexa:
1 - Nomeio, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 03 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, em regime de substituição, no cargo de diretor de serviços da Unidade de Investigação Criminal (UIC), o Coronel José Júlio Barros Henriques.
2 - O ora nomeado fica autorizado a optar pela remuneração que lhe é devida pela categoria de origem.
3 - O presente despacho de nomeação produz efeitos a partir de 19 de dezembro de 2012, ficando ratificados todos os atos praticados desde essa data.
19 de dezembro de 2012. - O Diretor-Geral, Luís Augusto Vieira, Coronel.
ANEXO
Nota curricular
Coronel José Júlio Barros Henriques
Nasceu em Caldas da Rainha, distrito de Leiria em 1961
Qualificações:
Frequentou a Escola Comercial e Liceu Nacional de Caldas da Rainha (1978) e Colégio Ramalho Ortigão (Caldas da Rainha) (1979).
Licenciado em Ciências Sócio militares - Arma de Artilharia, pela Academia Militar (1985), tendo posteriormente concluído com aproveitamento o - Curso promoção a Capitão (EPA, 1989) e o Curso Promoção a Oficial Superior (IAEM, 1993).
É licenciado em Direito pela UAL (Universidade Autónoma de Lisboa (1994 - 1999)), possuindo diversos outros cursos, designadamente, Curso de Planeamento e Organização da Instrução (EPI, 1995), Curso de Direito Internacional Humanitário (Univ Coimbra, 2005) e Curso de Investigação Criminal (PJM 2012).
Atividade Profissional
Exerceu as funções de Comandante de Bataria de Instrução e Bataria de Bocas de Fogo (RAL, 1985 - 1991), Comandante de Companhia de Formação de Sargentos (ESE 1992-1993); Professor de Legislação Militar, Diretor de Curso, Comandante do Corpo de Alunos e Diretor de Ensino (ESE 1994 - 1998 e 2001 - 2005).
No âmbito jurídico, exerceu as funções de Chefe da Secção de Justiça e Disciplina, Chefe da Secção de Acidentes de Viação e Assessor Jurídico do Gabinete do Diretor de Justiça e Disciplina da DJD (Direção de Justiça e Disciplina)/(CMD PESS) (1998 - 2001), bem como as funções de Assessor Militar junto do DIAP de Lisboa, no período 2006 - 2012.
Possui diversos louvores e é condecorado com a medalha de Comportamento Exemplar grau Ouro e 2.ª Classe de Mérito Militar.
206620092
