Aviso 17305/2012, de 28 de Dezembro
Renovação da comissão de serviço
Aviso 17305/2012
No âmbito da aplicação da alínea c), do n.º 1, do artigo 37 e n.º 1, do artigo 23, ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugados com o n.º 9 do artigo 21.º e do n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, faz-se público que por despacho de S. Ex.ª o Senhor Presidente da Câmara, datado de 10 de dezembro de 2012, foi renovada a comissão de serviço, por 3 anos, com efeitos a partir de 26 de fevereiro de 2013, inclusive, da titular de cargo de direção intermédia de segundo grau, Elisabete Paula Fernandes Homem Costa, para a chefia da Divisão de Intervenção Social e Habitação.
14 de dezembro de 2012. - O Vice-Presidente, por delegação do Presidente da Câmara, António Leonardo da Costa Figueira.
306602094
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1368230.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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