Despacho 16242/2012, de 20 de Dezembro
Nomeação do procurador da República licenciado João Manuel Silva Possante para exercer as funções de assessor do Gabinete do Ministério Público
Despacho 16242/2012
Nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de dezembro, ouvidos os Representantes do Ministério Público neste Tribunal e obtida autorização do Conselho Superior do Ministério Público, nomeio o Procurador da República Lic. João Manuel Silva Possante, atualmente em exercício de funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, para exercer funções de assessor do Gabinete do Ministério Público, com efeitos a partir de 4 de janeiro de 2013.
13 de dezembro de 2012. - O Presidente do Tribunal Constitucional, Joaquim de Sousa Ribeiro.
206600782
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1367237.dre.pdf .
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