Despacho 16241/2012, de 20 de Dezembro
Nomeação da Mestre Mariana Rodrigues Canotilho, para exercer as funções de assessora do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional
Despacho 16241/2012
Nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de dezembro, nomeio a Mestre Mariana Rodrigues Canotilho para exercer funções de assessora do meu Gabinete, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, podendo a nomeada desempenhar atividades docentes em instituições de ensino superior, de acordo com o n.º 7 do já citado artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99 e com a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de maio.
13 de dezembro de 2012. - O Presidente do Tribunal Constitucional, Joaquim de Sousa Ribeiro.
206600766
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1367236.dre.pdf .
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