Alfredo de Oliveira Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Faz-se público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 3 do art. 3 do Decreto-Lei 555/99, de 16.12, na sua redação atual, que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, em sua reunião ordinária de 10 de dezembro de 2012, deliberou aprovar e submeter a discussão pública o projeto relativo à segunda alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, pelo período de 30 dias, a contar da data de publicação no Diário da República.
A apreciação pública consiste na exposição pública e consulta do referido documento, bem como na entrega de observações ou sugestões sobre as disposições do mesmo, as quais devem ser feitas por escrito e apresentadas nesta Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente.
Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente aviso e outros de idêntico teor para afixação no átrio dos Paços do Concelho, publicitação no Diário da República e no portal desta Câmara Municipal em www.cm-feira.pt.
12 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Alfredo de Oliveira Henriques.
Projeto de alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
Nota Justificativa
O Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 15 de julho de 2010 (doravante designado RMUE), objeto da alteração publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio 2011, estabelece os princípios e as regras aplicáveis às diferentes operações urbanísticas, com vista à preservação da ocupação sustentável do solo, da estética dos aglomerados, da qualificação e requalificação dos espaços públicos, da compatibilidade dos usos das edificações e das atividades nelas exercidas. As normas regulamentares visam a prossecução do interesse público, assegurando a adequada harmonização dos interesses particulares com o interesse geral, incumbindo ao Município fazer prevalecer as exigências impostas pelo interesse público sobre os interesses dos particulares, dentro do quadro legal em vigor.
No domínio das atividades económicas em particular, a atividade municipal deve assegurar uma resposta adequada a novas realidades, áreas novas de negócios, acarinhando os projetos e simplificando a vida das empresas com vista à sua implementação. Tem sido esta a preocupação do Município, que teve tradução, entre outras iniciativas, quer na alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal, em setembro de 2009, quer na primeira alteração ao RMUE, em maio de 2011, através das quais se pretendeu incentivar a criação de unidades empresariais ou a expansão das já existentes, estimular e apoiar as atividades económicas com especial repercussão do desenvolvimento do concelho com a consequente criação de emprego e promoção do desenvolvimento económico e social do concelho, combatendo o desemprego e proporcionando melhores condições de vida para as famílias. Porém, com vista à prossecução dos mesmos valores e à defesa do interesse público, é igualmente exigível à atividade municipal impedir a instalação de todas aquelas atividades manifestamente contrárias ao interesse público, tais como as que comprovadamente colocam em causa valores fundamentais como sejam a saúde pública, a segurança das pessoas e a vida humana. O Município não pode ficar indiferente à proliferação de atividades comerciais, cujo público alvo é a camada jovem da população, e que se traduzem, sob a capa da venda de produtos anunciados como ambientadores, incensos, sais de banho ou fertilizantes e com a advertência de que não se destinam ao consumo humano, na venda de produtos que têm na sua composição substâncias psicoativas cujos efeitos psicotrópicos são semelhantes às drogas ilegais. Tais produtos destinam-se, ao contrário do anunciado, a consumo humano, sendo conhecidos, através da comunicação social, os seus efeitos adversos e nocivos. De facto, analisando as inúmeras notícias relativas às vulgarmente conhecidas por smartshops ou head shops incluindo testemunhos de profissionais de saúde, constata-se a existência de casos que vão desde intoxicações, desenvolvimento de doenças neurodegenerativas, efeitos tóxicos ao nível cardiovascular, hepático e renal até à morte por sobredosagem, já não se limitando o problema a uma questão de saúde uma vez que a alteração de comportamentos gera ameaças à segurança de pessoas e bens.
Tal como é exigível que o Município, no exercício das suas atribuições e na prossecução do interesse público, promova iniciativas que contribuam para o desenvolvimento económico e social e para a qualidade de vida dos cidadãos, também se impõe que encete as medidas necessárias para interditar ou minimizar todas as ações ou atividades que ponham em causa tais objetivos, prevenindo e debelando situações que coloquem em risco valores fundamentais. Nos termos do artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa, o direito à proteção da saúde é garantido pelas diversas formas aí elencadas, estipulando o n.º 1 da norma que "Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover." E este direito à proteção da saúde comporta duas vertentes: uma de natureza negativa, que consiste em exigir do Estado ou de terceiros que se abstenham de qualquer ato que prejudique a saúde; outra de natureza positiva, que significa o direito a que sejam adotadas medidas destinadas à sua prevenção e proteção.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 53.º e 64.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, no artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, nos artigos 116.º e 117.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atualizada, no Decreto-Lei 259/2007, de 17 de julho, a Câmara Municipal aprova a presente proposta de alteração ao RMUE publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 15 de julho de 2010, objeto da alteração publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio 2011, que vai ser submetida a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da sua publicação no Diário da República.
Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
O artigo 20.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 20.º
[...]
1 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - É proibida a instalação de estabelecimentos cuja atividade económica se traduza na disponibilização de produtos associados a substâncias psicoativas, estimulantes e ou alucinogénicas sob a forma de, entre outras, pó, comprimidos, cápsulas, partes ou extratos de plantas, fungos, e que são vulgarmente conhecidos por smart shops.»
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente alteração entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
206596758
