O Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, procedeu à alteração do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, com vista a uma racionalização orgânica e melhor utilização dos recursos humanos e financeiros.
De acordo com o artigo 67.º, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, o cargo de Coordenador de Gabinete é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.
O cargo de Coordenador do Gabinete de Apoio às Direções Regionais, do SEF, encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.
Assim, de acordo com a proposta formulada pelo Diretor Nacional do SEF e ao abrigo do disposto no artigo 67.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, e no uso de competência delegada pelo despacho 9205/2011, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 140, de 22 de julho, nomeio, em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, para exercer o cargo de Coordenadora do Gabinete de Apoio às Direções Regionais, cargo de direção intermédia do 2.º grau, a licenciada Paula Alexandra Galvão de Oliveira da Velha, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, a nomeada poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2012.
6 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d'Ávila.
Nota Curricular
PAULA ALEXANDRA GALVÃO DE OLIVEIRA DA VELHA
Inspetora a exercer funções na Direção Central de Investigação, Pesquisa e Análise de Informação, desde janeiro de 2006.
. Exerce cumulativamente funções de oficial de ligação SEF junto do Secretariado Permanente do Gabinete Coordenador de Segurança do Sistema de Segurança Interna, desde agosto de 2008.
. Representante do SEF nas reuniões da UCAT - Unidade de Coordenação Anti-Terrorismo.
. Representante do SEF nas reuniões da UCIC/Nacional - Unidades de Coordenação e Intervenção Conjunta, criadas no âmbito do combate ao tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
. Auditora do III Curso de Gestão Civil de Crises, no Instituto de Defesa Nacional em Lisboa (fevereiro/junho 2012).
. Frequência do Curso em "Efficient Crisis Management to Mitigate the Effectsof Terrorist Activities", no Centre of Excellence Defence Against Terrorism (COE-DAT) em Istambul/Turquia (fevereiro/março 2012).
. Auditora do Curso de Defesa Nacional - CDN 2009, no Instituto de Defesa Nacional em Lisboa.
. Participação na Delegação Portuguesa do Grupo de Trabalho Avaliação Schengen, durante a Presidência Portuguesa da U.E. (de julho a dezembro 2007).
. Participante, em representação da Direção Central de Investigação, Pesquisa e Análise de Informação, em diversos fóruns/seminários nacionais e internacionais, subordinados aos temas da Segurança e Cooperação no combate ao terrorismo.
. Desempenho de funções na Delegação Regional de Cascais (de outubro 2005 a janeiro 2006).
. Inspetora da CIF/SEF, após concurso interno para o provimento de vagas nessa categoria (desde outubro 2005).
. Participante numa missão de cooperação como Oficial de imigração, colocada em Madrid/Espanha no âmbito do Campeonato de Futebol "EURO2004" (junho 2004).
. Comissão de serviço no Posto de Fronteira de S. Miguel/Açores (dezembro 1998 a dezembro 1999).
. Inspetora-adjunta da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF desde outubro de 1991, tendo exercido funções no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa até setembro de 2004.
206597292
