O Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, procedeu à alteração do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, com vista a uma racionalização orgânica e melhor utilização dos recursos humanos e financeiros.
De acordo com o artigo 67.º, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, o cargo de Coordenador de Gabinete é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.
O cargo de Coordenador do Gabinete de Estudos, Planeamento e Formação, do SEF, encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.
Assim, de acordo com a proposta formulada pelo Diretor Nacional do SEF e ao abrigo do disposto no artigo 67.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, e no uso de competência delegada pelo despacho 9205/2011, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 140, de 22 de julho, nomeio, em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, para exercer o cargo de Coordenador do Gabinete de Estudos, Planeamento e Formação do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau, o licenciado António Carlos de Jesus Pereira Patrício, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2012.
6 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d'Ávila.
NOTA CURRICULAR
António Carlos de Jesus Pereira Patrício, 52 anos, licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa em 1988, com pós graduação em Direito Comunitário em 1990.
Inspetor do SEF desde 1990, tendo sido promovido a inspetor superior em abril de 2005, com efeitos reportados a fevereiro de 2004.
Exerceu funções de inspetor de turno no posto de fronteira do aeroporto de Lisboa de agosto de 1991 a maio de 1995.
Exerceu funções de coordenador da fiscalização da direção regional de Lisboa desde maio de 1995 a janeiro de 2001.
Diretor Regional dos Açores desde fevereiro de 2001 a abril de 2003.
Diretor Regional do Algarve desde abril de 2003 a maio de 2005.
Diretor Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo desde maio de 2005 a setembro de 2010.
Coordenador do Gabinete de Inspeção do SEF desde outubro de 2010 a novembro de 2012.
Obteve classificação de excelente em sede de avaliação de desempenho.
Recebeu vasto leque de formação, com destaque para a facultada pelo INA, designadamente versando sobre CPA, SIADAP e Alta Direção.
Formador do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras nas áreas de direito comunitário e direito de estrangeiros em estágios da carreira que integra.
Desempenhou múltiplas funções de representação internacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em reuniões do Grupo de Budapeste e em reuniões de grupos de trabalho de Schengen, da Comissão e do Conselho da EU, com destaque para o exercício efetivo e presencial de funções de delegado no Grupo Migração/Afastamento do Conselho durante três anos.
Vasta participação em missões na qualidade de perito, no âmbito da EU, destacando-se a chefia da missão da EU à Etiópia, que viabilizou o estabelecimento pioneiro de plataformas de cooperação no decurso da última presidência portuguesa.
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