O Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, procedeu à alteração do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, com vista a uma racionalização orgânica e melhor utilização dos recursos humanos e financeiros.
De acordo com o a artigo 66.º, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, o cargo de Diretor Regional é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.
O cargo de Diretor Regional do Centro, do SEF, encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.
Assim, de acordo com a proposta formulada pelo Diretor Nacional do SEF e ao abrigo do disposto no artigo 66.º, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, e no uso de competência delegada pelo despacho 9205/2011, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de julho, nomeio em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, no cargo de Diretor Regional do Centro, cargo de direção intermédia do 1.º grau, o licenciado César José de Jesus Inácio, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2012.
6 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d'Ávila.
Nota curricular
Inspetor Superior César José de Jesus Inácio
»É licenciado em Relações Internacionais pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa;
»Ingressou em 1990, com a categoria de Inspetor, na Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
»Foi destacado em 1992, por ocasião da primeira Presidência Portuguesa da Comunidade Europeia, para o Gabinete de Assuntos Europeus do Ministério da Administração Interna, onde desempenhou as funções de Adjunto do Diretor daquele Gabinete, participando ativamente nos trabalhos do Grupo TREVI (grupo embrião da cooperação policial na União Europeia e do Acordo de Schengen);
»Em 1993 foi nomeado responsável do Setor de Registo e Difusão de Informação, Departamento da Divisão de Investigação;
»Em fevereiro de 1996 passou a desempenhar as funções de Inspetor Responsável do Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa, principal fronteira externa portuguesa;
»Em 2001 foi nomeado para o cargo de Subdiretor Regional na Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, assumindo aí a coordenação das áreas operacionais ao nível da fiscalização, afastamentos e contraordenações;
»Em junho de 2004 foi nomeado Diretor Regional da Madeira;
»Entre setembro de 2007 e outubro de 2008 assessorou o Diretor Nacional
»Em outubro de 2008 foi nomeado Subdiretor Regional do Centro, tendo exercido essas funções até maio de 2009
»Entre maio de 2009 e dezembro de 2010 exerceu as funções de Oficial de Ligação de Imigração em São Tomé e Príncipe, no âmbito do Projeto STILO da União Europeia que abrangia ainda a Guiné Equatorial, o Gabão e a República do Congo
»Em janeiro de 2011 passou a exercer funções no Gabinete de Inspeção do SEF
»Durante o seu percurso profissional representou Portugal e o SEF em inúmeros grupos de trabalho e seminários, a nível nacional e internacional, de que se podem destacar:
. o Grupo de trabalho que desenvolveu o programa de criação do Centro de Instalação de Passageiros Inadmissíveis no Aeroporto de Lisboa;
. o Gabinete Distrital de Segurança Interna (Lisboa);
. a IATA (Control Authority Working Group);
. o Grupo "Fronteiras" da União Europeia;
. o Centro de Fronteiras Terrestres da União Europeia, criado no âmbito do CEIFA;
. No âmbito da Presidência Portuguesa da União Europeia, durante o primeiro semestre de 2000, presidiu ao Grupo de Trabalho "Fronteiras";
. Reuniões de peritos no âmbito do Grupo Alto Nível Asilo Imigração, com vista à definição de uma estratégia comum de colocação de oficiais de ligação de imigração em países terceiros;
. Várias reuniões da OIM sobre a temática da Imigração versus
Desenvolvimento;
. Várias reuniões do GDISC (General Director's Immigration Services
Conference)
. Fez parte da delegação nacional em representação do Ministério da
Administração Interna na 106^ Sessão do Comité dos Direitos Humanos da ONU
ȃ Auditor de Defesa Nacional (CDN 2008)
206597884
