O Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, procedeu à alteração do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, com vista a uma racionalização orgânica e melhor utilização dos recursos humanos e financeiros.
De acordo com o artigo 66.º, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, o cargo de Diretor Regional é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.
O cargo de Diretor Regional da Madeira, do SEF, encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.
Assim, de acordo com a proposta formulada pelo Diretor Nacional do SEF e ao abrigo do disposto no artigo 66.º, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, e no uso de competência delegada pelo despacho 9205/2011, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 140, de 22 de julho, nomeio em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, no cargo de Diretor Regional da Madeira, cargo de direção intermédia do 1.º grau, o licenciado Paulo Jorge Coelho Torres, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2012.
6 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d'Ávila.
Síntese curricular
1. IDENTIFICAÇÃO
. NOME: Paulo Jorge Coelho Torres
. LOCAL E DATA DE NASCIMENTO: S. Sebastião da Pedreira/ Lisboa - 30/06/66
. ESTADO CIVIL: Casado
. BILHETE DE IDENTIDADE: 727 72 86 de 17/09/2004 - Lisboa
2. HABILITAÇÕES
. Licenciatura em Antropologia pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa, 1991, com a classificação final de bom (14 valores).
3. CURSOS/SEMINÁRIOS
. Curso de Seguimentos e Vigilâncias da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Ministério da Administração Interna - ABR92
. Representante da Direção Regional de Lisboa no "Training Programme and Dialogue on Migration Management and Co-Operation" - Central and Eastern Europe - Budapeste, de 4 a 7 de abril de 2000.
. Formação Inicial Pedagógica de Formadores
. Frequência de Ação de sensibilização em SEGURANÇA NA AVIAÇÃO CIVIL, ministrada pelo INAC - 22jan2009
4. CURRICULUM PROFISSIONAL
. OUT 1991 - Início do Estágio Probatório para a categoria de Inspetor Adjunto, da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
. 1992 a 1995 - Desempenho de funções no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa, na área de controlo documental (documentos de viagem e títulos de residência); verificação das condições de entrada e saída de passageiros do país.
. SET1995 - Despacho do Diretor do SEF - Colocação na Direção Regional de Lisboa - Realização de inquéritos no âmbito da concessão de Vistos de Residência, Autorizações de Residência. Ações de Fiscalização no âmbito da entrada e permanência em território Nacional - Readmissões, controlos móveis, expulsões, inquéritos, escoltas.
AGO97 - Nomeado na categoria de Inspetor - na sequência de concurso interno aberto em OUT96 - Despacho 7524/97 - Publicado no Diário da República, 2ª Série de 2SET;
. MAR 98 - Nomeação Chefe de Delegação de Setúbal, por Despacho do Diretor Geral do SEF - Despacho 7/98 de 23FEV
. JAN-OUT01 - Coordenação dos Postos de Atendimentos conjuntos SEF/IDICT/IEFP do Barreiro e Setúbal, no âmbito da concessão de Autorizações de Permanência (nos termos do art. 55º do DL 244/98 de 8AGO).
. DEZ01 - Nomeado pelo Diretor Geral do SEF (Despacho de 23DEZ01), Chefe de Delegação Regional de Setúbal, em comissão de serviço, pelo período de três anos renováveis - Despacho de 2001.
. FEV04 - É nomeado para integrar o Grupo de Formadores do SEF, na área da Direito de Estrangeiros - Fiscalização e Procedimentos das Direções Regionais;
»OUT05 - Nomeado pelo Diretor Geral do SEF Adjunto do Responsável do Aeroporto de Lisboa, em comissão de serviço, pelo período de três anos renováveis - Despacho de 2005.
»26AGO2008 - Renovada a Comissão de Serviço como Adjunto do Responsável do PF001, por força do despacho 22553/2008 do Diretor Nacional do SEF.
»25MAIO2009 - Nomeado em regime de substituição, para Subdiretor Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo por despacho s/n do Exmº Diretor Nacional.
»01MARÇO2010 - Nomeado em efetividade de funções pelo despacho 3709/2012 da Exmª Secretária do Estado da Administração Interna, Subdiretor Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, por comissão de Serviço por 3 anos
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