O Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, procedeu à alteração do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, com vista a uma racionalização orgânica e melhor utilização dos recursos humanos e financeiros.
De acordo com o artigo 66.º, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, o cargo de Diretor Regional é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.
O cargo de Diretor Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, do SEF, encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.
Assim, de acordo com a proposta formulada pelo Diretor Nacional do SEF e ao abrigo do disposto no artigo 66.º, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, e no uso de competência delegada pelo despacho 9205/2011, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de julho, nomeio em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, no cargo de Diretor Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, cargo de direção intermédia do 1.º grau, a licenciada Ana Isabel Burke de Lara Alegre, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, a nomeada poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2012.
6 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d'Ávila.
SÍNTESE CURRICULAR
Ana Isabel Burke de Lara Alegre
Data de Nascimento: 25.01.1960
Nacionalidade: Portuguesa
Inspetora Superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Formação:
Licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas
Curso de Pós Graduação lato sensu, em Criminologia
Curso de Pós Graduação lato sensu, em Globalização, Justiça e Segurança Humana
Curso de Pós Graduação strictu sensu, (Mestrado) em Ciência Política - Área de concentração: Direitos Humanos, Cidadania e Violência
Curso de Auditores de Defesa Nacional
Principais atividades no SEF:
Chefe do Departamento de Pesquisa e Análise de Informação
Diretora Central de Investigação, Pesquisa e Análise de Informação
Oficial de Ligação de Imigração no Brasil
Representante do SEF e Portugal em diversos Grupos da União Europeia, designadamente Grupo Ad Hoc Migração, Livre Circulação de Pessoas, Grupo Alto Nível Asilo e Migração, Cooperação Policial, Multidisciplinar Criminalidade Organizada, CATS, GMD, Europol, Task Force Chefes de Polícia e Operações de Alto Impacto
Palestrante/ participante em diversos seminários/ conferências/ fóruns.
Formadora do SEF nos diversos cursos de formação de inspetores e inspetores adjuntos
Representante do SEF nas reuniões semanais da UCAT (terrorismo)
Representante do SEF para a ligação com as Embaixadas e Serviços congéneres acreditados em Portugal
Condecorações:
Grau Comendador Estado de Goiás, Brasil
Medalha D. Pedro - Polícia Militar Brasileira
206597924
