O Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, procedeu à alteração do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, com vista a uma racionalização orgânica e melhor utilização dos recursos humanos e financeiros.
De acordo com o n.º 3 do artigo 67.º - A, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, o cargo de Subdiretor Regional é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna.
O cargo de Subdiretor Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, do SEF, encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 67.º - A, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, e no uso de competência delegada pelo despacho 9205/2011, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 140, de 22 de julho, nomeio, em comissão de serviço, para exercer o cargo de Subdiretor Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau, o licenciado José António Ribeiro Caçador, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2012.
6 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d'Ávila.
Síntese curricular
Nome: José António Ribeiro Caçador, nascido em 21 de outubro de 1964, na Guarda, Portugal.
Habilitações: Mestrado em Gestão de Sistemas de Informação pelo Instituto Superior de Economia e Gestão.
Formação Académica:
Bacharelato em Pilotagem pela Escola Náutica Infante D. Henrique;
Licenciatura em Gestão de Transportes pelo Instituto Superior de Transportes e Comunicações;
Pós-graduação em Sistemas e Tecnologias de Informação para as Organizações pelo Instituto Superior de Economia e Gestão.
Formação profissional:
Curso de inspetor-adjunto da carreira de investigação e fiscalização (CIF) do SEF (1993);
Curso de inspetor da carreira de investigação e fiscalização (CIF) do SEF (2004);
Curso de análise operacional de informação criminal do SEF (2004).
Currículo profissional:
Chefe do Núcleo Regional de Registo da Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo do SEF (2005);
Chefe do Departamento Regional de Emissão de Documentos da Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo do SEF (2007);
Chefe da Delegação Regional de Santarém do SEF (2009);
Chefe da Delegação Regional de Setúbal do SEF (2010)
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