O Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, procedeu à alteração do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, com vista a uma racionalização orgânica e melhor utilização dos recursos humanos e financeiros.
De acordo com o artigo 66.º, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, o cargo de Diretor Regional é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.
O cargo de Diretor Regional do Norte, do SEF, encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.
Assim, de acordo com a proposta formulada pelo Diretor Nacional do SEF e ao abrigo do disposto no artigo 66.º, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, e no uso de competência delegada pelo despacho 9205/2011, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de julho, nomeio em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, no cargo de Diretor Regional do Norte, cargo de direção intermédia do 1.º grau, a licenciada Cristina Isabel Gatões Batista, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, a nomeada poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2012.
6 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d'Ávila.
SÍNTESE CURRICULAR
NOME: Cristina Isabel Gatões Batista
IDADE: 46 anos
QUALIFICAÇÕES ACADÉMICAS:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Curso 1984-1989; Pós-Graduação em Gestão de Recursos Humanos, 2009-2010
QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS:
- Diretora Regional do Centro, desde 01 julho 2007
- Subdiretora Regional do Centro do SEF - 2003/2007
- Chefe do Departamento Regional de Emissão de Documentos da Direção Regional do Centro do SEF -dezembro 2001 a maio 2003
- Adjunta do Diretor Regional - 1996/2000
- responsável pelo Departamento de Fiscalização (1994/1998) e Documentação (1996/1998 e 1999/2001) da Direção Regional do Centro do SEF
- Inspetora do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no posto de fronteira do aeroporto de lisboa - 1992
. Curso "Program in advanced security studies", George c. Marshall Center, Alemanha, 2011
. Membro suplente, em representação de Portugal, do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, desde janeiro de 2012
. Membro da Delegação Portuguesa do grupo Vistos, desde fevereiro de 2005
. Membro da Delegação Portuguesa do grupo Alto Nível Asilo/Migração, 2000
. Estágio nos Serviços de Imigração dos Países Baixos no âmbito do Programa Odysseus promovido pela União Europeia, 1999
. Seminário de alta direção para administração pública, INA, 27 junho a 1 julho 2005
. Curso de formação pedagógica de formadores, INA, setembro 1998 a março 1999
. Estágio de advocacia, 1989 a 1991
206598061
