O Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, procedeu à alteração do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, com vista a uma racionalização orgânica e melhor utilização dos recursos humanos e financeiros.
De acordo com o n.º 3 do artigo 67.º - A, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, o cargo de Subdiretor Regional é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna.
O cargo de Subdiretor Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, do SEF, encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 67.º - A, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, e no uso de competência delegada pelo despacho 9205/2011, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de julho, nomeio, em comissão de serviço, para exercer o cargo de Subdiretor Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau, a licenciada Cláudia Cristina Seabra Martins Rocha, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, a nomeada poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2012.
6 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d'Ávila.
SÍNTESE CURRICULAR
Cláudia Cristina Seabra Martins da Rocha
Inspetora Superior da CIF /SEF
DTN: 13FEV1966
HABILITAÇÕES ACADÉMICAS
Licenciatura em Relações Internacionais do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL (Principais atividades e responsabilidades)
Ingressou no SEF em 1990, na categoria de Inspetora, tendo desempenhado funções no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa de 08/91 a 05/95, competindo-lhe supervisionar o trabalho de controlo documental à passagem da fronteira, proceder a entrevistas, analisar e decidir em relação aos casos intercetados na fronteira, emitir vistos, decidir pela aplicação de coimas por excesso de permanência.
Exerceu funções no Gabinete de Asilo e Refugiados (05.95 a 01.01), onde coordenou o setor de instrução de processos, e prestou assessoria na reestruturação organizacional e funcional do Gabinete, promovendo o estudo, melhoramento e simplificação de tarefas específicas do departamento.
Foi coordenadora do Gabinete de Asilo e Refugiados (01.01 a 05.05), onde, para além de zelar pelo cumprimento das atribuições do SEF em matéria de receção e análise dos pedidos de proteção internacional, assegurou a articulação com entidades externas intervenientes nos procedimentos de asilo, e a representação do SEF (como oradora ou formadora), em vários eventos relacionados com o tema dos refugiados e do asilo. Foi coordenadora do grupo de formadores do SEF em Direito de Asilo e Refugiados e Formadora da disciplina de Direito de Asilo no IV estágio de admissão de inspetores adjuntos para a CIF, e no concurso interno de promoção de inspetores adjuntos principais a inspetores.
Em 30.05.2005 foi nomeada para o cargo de coordenadora do Gabinete de Relações Internacionais e de Cooperação (GRIC), competindo-lhe assegurar a assessoria à Direção na preparação de notas e pareceres no quadro da participação em reuniões e Conferências ministeriais e de alto nível, representar o SEF, em várias reuniões e Seminários internacionais (alguns dos quais na qualidade de oradora/moderadora), coordenar os trabalhos desenvolvidos pela rede de peritos SEF nos grupos e comités da UE, assim como noutras instâncias internacionais, tendo coordenado a participação do SEF na Presidência portuguesa do Conselho da EU (2º semestre 2007). Responsável pelo planeamento e coordenação da execução das ações de cooperação do SEF com serviços congéneres estrangeiros, incluindo os projetos de colocação de Oficiais de Ligação de Imigração em países terceiros, e o desenvolvimento de parcerias com outras organizações internacionais. Coordenou a fase de conceção, planeamento e negociação do projeto de capacitação de Cabo Verde na gestão das migrações (2011-2014, financiado pela Comissão Europeia, e cuja execução está sob a responsabilidade do SEF, em parceria com Cabo Verde, França, Países Baixos e Luxemburgo.
Ainda na qualidade de coordenadora do GRIC, assumiu, em substituição do DN do SEF, a chefia de delegação em vários grupos de trabalho, com destaque para o Comité Estratégico Imigração, Fronteiras e Asilo (Conselho UE) e Grupo de Alto Nível Migração e Asilo (GANAM); Presidente do grupo de trabalho Asilo (Conselho UE) durante a presidência portuguesa de 2007 e do grupo CIREA (Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio em matéria de asilo) do Conselho, durante a presidência portuguesa de 2000; Presidiu ao Comité Director do International Centre for Migration and Policy Development (ICMPD); Chefe de delegação em várias estruturas de peritos na área das migrações e membro da delegação nacional em várias reuniões de alto nível e/ou de âmbito ministerial, com destaque p ara os diálogos regionais em matéria de migrações, tais como, Processo de Budapeste, Processo de Praga, Processo de Rabat, ASEM, Diálogo 5+5 Migrações; Representante de Portugal no Comité Ad-hoc de peritos nos aspetos legais do asilo territorial, refugiados e apátridas (CAHAR), Conselho da Europa e Membro da delegação do Conselho da Europa em missão de avaliação realizada a Moscovo (abril 2003); Convidada a participar em missão aos EUA organizada pelos serviços de migração norte americanos, sobre gestão dos fluxos migratórios (maio 2003).
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