O Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, procedeu à alteração do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, com vista a uma racionalização orgânica e melhor utilização dos recursos humanos e financeiros.
De acordo com o n.º 2 do artigo 67.º - A, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, o cargo de Subdiretor Central é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna.
O cargo de Subdiretor Central de Investigação, do SEF, encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 67.º - A, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, e no uso de competência delegada pelo despacho 9205/2011, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de julho, nomeio, em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, para exercer o cargo de Subdiretor Central de Investigação do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau, o licenciado Paulo Jorge Leitão Batista, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2012.
6 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d'Ávila.
NOTA CURRICULAR
PAULO JORGE LEITÃO BATISTA
. Inspetor Superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras,
. Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa.
. Subdiretor Regional de Lisboa Vale do Tejo e Alentejo (desde 15/02/2006).
. Exercício de funções de coordenação do Departamento de Investigação da Direção Central de Investigação e Análise da Informação, desde 01/05/2012.
. Representante do SEF no Grupo de Trabalho «Aplicação da Lei» do Conselho da União Europeia, desde 16/01/2009.
. Ponto de contacto da FRONTEX (Agência Europeia de Fronteiras) para a área de operações conjuntas de retorno, desde 14/10/2005.
. Ponto de contacto do SEF com a Organização Internacional das Migrações para a implementação do programa de apoio ao retorno voluntário, desde 22/06/2009.
. Participante como perito no projeto «Reforço das Capacidades de Cabo Verde na Gestão das Migrações», com a missão de identificar as fragilidades e propor medidas, desde 12/03/2012 a 28/04/2012.
. Chefe do Departamento Regional de Investigação e Fiscalização (DRIF) da Direção Regional de Lisboa Vale do Tejo e Alentejo (DRLVTA), desde 15/01/2001 até 15/02/2006.
. Delegado a diversas reuniões em grupos de trabalho da União Europeia.
. Representante do SEF no Grupo de Trabalho da U.E. "Migração - Países de Origem" (desde 14/02/2005 até 16/01/2009).
. Membro do Júri para recrutamento de pessoal dirigente da ASAE de nível intermédio de 2.º grau (2009)
. Representante do SEF no Centro Local de Informações Policiais de Lisboa, no decurso do Campeonato Europeu de Futebol de 2004.
. Representante do SEF no Comando de Operações Policiais Contra Ações Violentas, de Lisboa (desde 24/06/2004).
. Formador do SEF no âmbito de cursos e estágios dirigidos a pessoal do SEF e no âmbito de ações formativas, palestras e conferências perante entidades externas, nomeadamente no âmbito da cooperação com países de língua oficial portuguesa.
. Membro, em representação do Diretor Regional de LVTA, do Conselho Municipal de Segurança de Lisboa.
. Representante do SEF na Unidade de Coordenação e Investigação Conjunta de Lisboa, a funcionar sob coordenação da DCITE / Polícia Judiciária.
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