O Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, procedeu à alteração do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, com vista a uma racionalização orgânica e melhor utilização dos recursos humanos e financeiros.
De acordo com o n.º 5 do artigo 67.º - A, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, o cargo de Subdiretor de Fronteiras de Lisboa é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna.
O cargo de Subdiretor de Fronteiras de Lisboa, do SEF, encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 67.º - A, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, e no uso de competência delegada pelo despacho 9205/2011, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de julho, nomeio, em comissão de serviço, para exercer o cargo de Subdiretor de Fronteiras de Lisboa, do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau, o licenciado Gonçalo Martins Rodrigues, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2012.
6 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d'Ávila.
SÍNTESE CURRICULAR
DADOS PESSOAIS
Nome: Gonçalo Martins Rodrigues
Data de Nascimento: 25/12/1966
HABILITAÇÕES LITERÁRIAS
Licenciatura em Direito, lecionado pela Universidade Autónoma de Lisboa, concluído em dezembro de 1997;
Pós Graduação em Direito Público, vertente de estudos Jurídico Administrativos, lecionada pela Universidade Lusíada, concluída em janeiro de 2000;
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Ação de formação em Direito processual Penal, organizado pelo CEJ;
Ação de formação deteção de documentos falsificados, organizada pelo SEF;
Organização e participação, como orador num dos painéis, do congresso subordinado ao tema "Imigração e Sociedade" que decorreu no Instituto da Defesa Nacional nos dias 23 e 24 de novembro de 2000, organizado pelo Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF.
Participação, como orador, no seminário sobre Multiculturalismo, organizado pela Escola Superior de Enfermagem de Bragança;
Seminário sobre tráfico de pessoas, organizado pelo SEF;
Seminário sobre investigação criminal, organizado pela IGAI;
Seminário internacional sobre Direitos Humanos e eficácia policial, organizado pela IGAI;
Seminário sobre Imigração em Portugal, organizado pela UGT;
- Possui bons conhecimentos da língua inglesa e francesa.
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
Desde 2004 tem desempenhado funções nas várias vertentes de atuação do SEF;
De janeiro de 2006 a agosto de 2009, desempenhou funções de chefia da Delegação Regional de Santarém do SEF e do Posto de Fronteira marítima de Peniche.
De agosto de 2009 a dezembro de 2012 desempenhou funções de Subdiretor Regional do Centro do SEF.
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