O Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, procedeu à alteração do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, com vista a uma racionalização orgânica e melhor utilização dos recursos humanos e financeiros.
De acordo com o artigo 66.º, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, o cargo de Diretor Central é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.
O cargo de Diretor Central de Investigação, do SEF, encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.
Assim, de acordo com a proposta formulada pelo Diretor Nacional do SEF e ao abrigo do disposto no artigo 66.º, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, e no uso de competência delegada pelo despacho 205/2011, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de julho, nomeio em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, no cargo de Diretor Central de Investigação do SEF, cargo de direção intermédia do 1.º grau, o licenciado Paulo Alexandre Nunes Nicolau, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2012.
6 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d'Ávila.
Síntese curricular
Paulo Alexandre Nunes Nicolau
Data nascimento: 24 de julho de 1965
Atividade e experiência profissional:
- Subdiretor da Direção Central de Fronteiras, Responsável pelo Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa (PF001);
- Condecoração Ordem Mérito Policial pelo Reino de Espanha;
- Perito nacional destacado na Unidade de Análise de Risco da Agência Europeia Frontex;
- Assessor do Exmo. Diretor Nacional do SEF, no âmbito dos trabalhos de preparação das matérias relacionadas com a participação do SEF na Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia;
- Chefe Departamento de Pesquisa e Análise da Direção Central de Investigação Pesquisa e Análise de Informação;
- Auditor Defesa Nacional - Instituto da Defesa Nacional;
- Inspetor Superior da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Atividade académica:
- Doutorando Relações Internacionais - Universidade Lusíada de Lisboa;
- Mestre Segurança Internacional - Universidade Lusíada de Lisboa;
- Programa Avançado em Segurança e Defesa - Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica Portuguesa;
- Pós-graduação Relações Internacionais - Instituto Superior Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa;
- Licenciado Relações Internacionais - Universidade Lusíada de Lisboa
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