O Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, procedeu à alteração do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, com vista a uma racionalização orgânica e melhor utilização dos recursos humanos e financeiros.
De acordo com o n.º 3 do artigo 67.º - A, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, o cargo de Subdiretor Regional é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna.
O cargo de Subdiretor Regional do Norte, do SEF, encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 67.º - A, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, e no uso de competência delegada pelo despacho 9205/2011, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de julho, nomeio, em comissão de serviço, para exercer o cargo de Subdiretor Regional do Norte, do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau, a licenciada Paula Maria Azevedo Cristina, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, a nomeada poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2012.
6 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d'Ávila.
SÍNTESE CURRICULAR
1. IDENTIFICAÇÃO
NOME: Paula Maria Azevedo Cristina
LOCAL E DATA DE NASCIMENTO: Paranhos/ Porto - 13/07/65
ESTADO CIVIL: Casada
CARTÃO CIDADÃO: 6941354 - Lisboa
2. HABILITAÇÕES
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito, da Universidade de Coimbra.
3. CURSOS SEMINÁRIOS
Curso de Gestão de Segurança Aeroportuária - Instituto Nacional da Aviação Civil - ABR04
Formação em Liderança e Coaching - OUT09
Frequência do curso para "Border GuardMid - Level Officers" ministrado pela Agência Europeia FRONTEX de 24/10/2011 a 25/11/2011.
Curso de avaliadora Schengen - OUT12
4. CURRICULUM PROFISSIONAL
OUT 1991 - Início do Estágio Probatório para a categoria de Inspetora Adjunta, da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
1992 a 1997 - Desempenho de funções no Posto de Fronteira do Aeroporto do Porto, na área de controlo documental (documentos de viagem e títulos de residência); verificação das condições de entrada e saída de passageiros do país.
AGO97 - Nomeada na categoria de Inspetora - na sequência de concurso interno aberto em OUT96 - Despacho 7524/97 - Publicado no Diário da República, 2.ª Série de 2SET;
1997 a 2002 - Desempenho de funções no Posto de Fronteira do Aeroporto do Porto, responsável pela parte operacional, tendo como funções nomeadamente, coordenar a elaboração de processos de readmissão, de recusa de entrada em território nacional e de contraordenação.
Setembro de 2002 a maio de 2010 - Desempenho de funções no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa como responsável pela parte operacional.
Maio de 2010 - Nomeada pelo Exmo. Diretor Nacional do SEF chefe do Núcleo de Fronteiras Aéreas, tendo como funções nomeadamente, prestar assessoria técnica na área de fronteiras aéreas, prestar apoio técnico em ações de cooperação com outras forças e serviços de segurança no âmbito das atribuições do SEF, participar e representar a unidade orgânica em reuniões, comissões e grupos de trabalho.
SET/OUT2010 - Prestou assessoria técnica e formação em fronteiras aéreas ao Serviço de Migração e Estrangeiros de Angola.
JAN2011 - Nomeada responsável nacional pela implementação operacional do "Advance Passenger Information System", fazendo parte do grupo de trabalho organizado pela Agência Europeia - FRONTEX.
2011/2012 - Faz parte do grupo de trabalho "Controlo Automático de Fronteiras", na Agência Europeia para a gestão da cooperação operacional das fronteiras externas (FRONTEX).
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