O Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, procedeu à alteração do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, com vista a uma racionalização orgânica e melhor utilização dos recursos humanos e financeiros.
De acordo com o artigo 67.º, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, o cargo de Coordenador de Gabinete é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.
O cargo de Coordenador do Gabinete Jurídico, do SEF, encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.
Assim, de acordo com a proposta formulada pelo Diretor Nacional do SEF e ao abrigo do disposto no artigo 67.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, e no uso de competência delegada pelo despacho 9205/2011, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de julho, nomeio, em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, para exercer o cargo de Coordenador do Gabinete Jurídico do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau, o licenciado João Carlos Duarte Lopes Melo Ataíde, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2012.
6 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d'Ávila.
Síntese curicular
1 - Dados pessoais
João Carlos Duarte Lopes de Melo Ataíde
2 - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito,
Frequência Pós-Graduação "A União Europeia e as suas perspectivas de Evolução"
3 - Atividade Profissional
- Inspetor superior da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
- Chefe do Departamento de Planeamento e Formação do SEF (desde 2005)
- Adjunto do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (2004)
- Chefe de Divisão de Pessoal da Direção Geral de Viação (2001)
- Assessor do Provedor de Justiça para as áreas dos assuntos constitucionais, direitos fundamentais e inspeções (1998)
- Exercício de funções nos Gabinetes Jurídico, de Relações Internacionais e Cooperação do SEF e no Aeroporto de Lisboa
4 - Outras Funções
- Chefe da delegação nacional no Grupo de trabalho do Conselho da União Europeia Integração, Migração e Afastamento
- Coordenador Nacional da Rede Europeia das Migrações
- Coordenador nacional de formação para a Agência Frontex
- Ponto de Contacto para a avaliação do II Plano Nacional de Imigrantes
- Representante nacional no Grupo Alto Nível Asilo e Migração, do Conselho da União Europeia, no Comité Imigração, Fronteiras e Asilo e no Grupo Integração, da Comissão Europeia (2004-2005)
- Orador regular e coordenador de estudos na área da imigração e asilo
206596596
