O Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, procedeu à alteração do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de Outubro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, com vista a uma racionalização orgânica e melhor utilização dos recursos humanos e financeiros.
De acordo com o n.º 3 do artigo 67.º - A, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, o cargo de Subdiretor Regional é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna.
O cargo de Subdiretor Regional do Algarve, do SEF, encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 67.º - A, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, e no uso de competência delegada pelo despacho 9205/2011, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 140, de 22 de julho, nomeio, em comissão de serviço, para exercer o cargo de Subdiretor Regional do Algarve, do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau, o licenciado Arnaldo Manuel Conde Guedes de Oliveira Moreira, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2012.
6 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d'Ávila.
Síntese Curricular
Nome - Arnaldo Manuel Conde Guedes de Oliveira Moreira
Categoria - Inspetor da CIF/SEF
Habilitações Literárias - Licenciatura em Direito
01/02/2008 - 30/11/2012
Responsável pelo Posto de Fronteira do Aeroporto de Faro
Datas 14/04/2007 - 15/12/2008
Responsável dos Postos de Fronteira Marítima dos Portos de Olhão e de Faro (PF217) e da Marina de Vilamoura (PF214)
Datas 07/03/2005 - 14/03/2006
Coordenador dos Núcleos Regionais de Afastamentos e Contraordenações do DRIF/DRAlgarve
Datas 15 de marco 2006 - 15 de dezembro 2008
Coordenação dos Núcleos Regionais de Fiscalização, Afastamentos e Contraordenações do DRIF da DRAlgarve
Datas 15/03/2006 - 15/12/2008
Representante da DRAlgarve nos Conselhos Municipais de Segurança de Loulé, Albufeira, Olhão e Faro.
Datas 24/10/2005 - 28/11/2005
Representante da DRAlgarve na Operação Lusíada - 2005
Datas 14/03/2006 - 15/12/2008
Representante da DRAlgarve no Grupo de Trabalho dos Sem Abrigo no âmbito da Divisão de Ação Social do Município de Faro
Datas 28/09/2005 - 30/05/2008
Representante da DRAlgarve nas reuniões da UCIC/SUL
Datas 14/04/2007 - 15/12/2008
Representante da DRAlgarve nos Meetings EPN - Frontex
Datas 06/11/2008 - 06/11/2008
Representante da DRAlgarve na Operação SEABORDER 2008 (Fase LIVEX)
Datas 15/03/2006 - 15/12/2008
Representante do SEF no Conselho Distrital de Segurança de Faro
Datas 15/03/2006 - 30/11/2012
Representante da DRAlgarve na Comissão Distrital de Proteção Civil de Faro
Datas 20/12/2006 - 15/12/2008
Ponto de Contacto especifico do SEF no âmbito do protocolo celebrado entre o SEF e a ANMP
Datas 21/01/2004 - 06/03/2005
Assessoria Jurídica na DRAlgarve
Datas 30/05/2004 - 08/07/2004
Oficial de Ligação ao Centro Local de Informação Policial (CLIP) de Faro durante o Euro 2004
Datas 01/03/2009 - 30/11/2012
Formador na área de Segurança na Aviação Civil
206596814
