O Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, procedeu à alteração do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, com vista a uma racionalização orgânica e melhor utilização dos recursos humanos e financeiros.
De acordo com o n.º 2 do artigo 67.º - A, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, o cargo de Subdiretor Central é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna.
O cargo de Subdiretor Central de Imigração e Documentação, do SEF, encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 67.º - A, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, e no uso de competência delegada pelo despacho 9205/2011, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de julho, nomeio, em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, para exercer o cargo de Subdiretor Central de Imigração e Documentação do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau, a licenciada Marina Maria Santos Nogueira Portugal, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, a nomeada poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2012.
6 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d'Ávila.
Síntese curricular
Nome: Marina Maria dos Santos Nogueira Portugal
Data de nascimento: 1 de janeiro de 1965
Habilitações Académicas: licenciada em Relações Internacionais - ISCSCP, em 1988
Categoria profissional: Inspetora Superior da carreira de investigação e fiscalização do SEF
Atividade profissional:
1990/1991 - I Estágio Probatório de Ingresso na categoria de Inspetora da CIF/SEF;
1991/1995 - Inspetora de Turno no posto de fronteira do aeroporto de Lisboa;
Participação na "Operação de Repatriamento da Comunidade Portuguesa do Huambo", jun. 1993;
Formadora interna em "SIS / SIRENE / Acordo Schengen / Regimes Especiais do Controlo Fronteiriço do Manual Comum de Fronteiras", de nov. a dez. 1993;
Formadora da Língua Francesa ao III Estágio Probatório de Ingresso na CIF/SEF, jun. a jul. 1994;
1995/1997 - Responsável pelo Grupo Operativo do SEF junto do Gabinete Nacional SIRENE;
Formadora interna em "Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen / Sistema de Informação Schengen / SIRENE", set.1995;
Coordenadora Nacional dos Testes Funcionais do SIRENE Portugal, fev. 1996;
Formadora em "O Acordo de Schengen / Cooperação Policial / Sistema de Informação Schengen" ao Curso de Formação de Capitão na Escola Prática da GNR em Queluz, out. 1996
Formadora em "Schengen - Medidas compensatórias à abolição das fronteiras internas - SIS / SIRENE" ao Curso de Tirocínio para Oficiais na Escola Prática da GNR, em Queluz, jan. 1997;
Formadora em "Acordo de Schengen / SIS / SIRENE" ao Curso de promoção a Capitão na Escola Prática da GNR", em Queluz, jan. 1997;
Delegada portuguesa no Grupo de Trabalho SIRENE de Schengen, mai. 1995 a jun. 1997;
1997/2000 - Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo;
Responsável pelo Núcleo Regional de Renovações de Títulos de Residência, dez. 1997 a ago. 1998;
Responsável pelo Núcleo Regional de Atendimento e Informações, ago. 1998 a ago. 2000;
Substituição da Diretora Regional nas faltas e impedimentos e inerente subdelegação de competências na área documental e de gestão de pessoal;
Assessoria técnica à Delegação Regional de Cascais e substituição nas ausências e impedimentos do Delegado Regional de Cascais, a partir de out. 1999;
Representante do SEF e de Portugal no Grupo Vistos de Schengen e da União Europeia, de nov. 1998 a fev. 2001;
Coordenadora e formadora da língua francesa ao IV Estágio Probatório de Ingresso na CIF/SEF, fev. a mai. 2000;
2000/2001 - Chefe da Delegação Regional do SEF em Cascais;
2001-2009 - Chefe do Departamento de Nacionalidade do SEF;
Representante do SEF na preparação e elaboração do Projeto de Regulamentação do Tratado de Porto Seguro - Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho e do Projeto de Regulamentação da Quarta Alteração à Lei da Nacionalidade - Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de dezembro.
Formadora em "Lei da nacionalidade" aos funcionários dos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante de Lisboa e do Porto (ACIME), nov. e dez 2003;
Formadora e coordenadora da formação em "Lei da Nacionalidade" e "Estatuto de Igualdade" ao V Estágio Probatório de Ingresso na CIF/SEF, mai. 2004.
Representante do SEF e de Portugal como perito de nacionalidade.
2009/2012 - Chefe do Departamento Técnico de Fronteiras do SEF
Perita nacional na Avaliação Schengen das Fronteiras do BENELUX, out. 2009;
Representante do SEF e de Portugal nas reuniões do Grupo Fronteiras da EU;
Representante do SEF e de Portugal na IATA-CAWG 2009;
Representante do SEF e de Portugal na CEAC, 2009/2010;
Representante do SEF na Rede de Patrulhas Europeias da Agência Frontex 2009/2010;
Perita nacional no Grupo de Trabalho da Agência Frontex sobre Sistemas Automáticos de Controlo de Fronteira 2009/2010;
Assessoria ao Diretor Nacional na preparação das reuniões do Conselho de Administração da Agência Frontex 2009 / 2010.
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