O Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, procedeu à alteração do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, com vista a uma racionalização orgânica e melhor utilização dos recursos humanos e financeiros.
De acordo com o n.º 3 do artigo 67.º - A, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, o cargo de Subdiretor Regional é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna.
O cargo de Subdiretor Regional do Centro, do SEF, encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 67.º - A, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, e no uso de competência delegada pelo despacho 9205/2011, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de julho, nomeio, em comissão de serviço, para exercer o cargo de Subdiretor Regional do Centro, do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau, a licenciada Olinda Maria Araújo Chaves, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, a nomeada poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2012.
6 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d'Ávila.
Síntese Curricular
Olinda Maria Araújo Chaves
48 anos
Natural de Porto
Formação Académica
Licenciada em Línguas e Literaturas Modernas pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto
Síntese da atividade profissional
1986-1990
Exerce funções de docente no ensino oficial
1990-1996
Ingressa no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e exerce funções no âmbito do controlo de circulação de pessoas no Postos de Fronteira dos Aeroportos de Lisboa e Porto
1996-1998
Destacada como Responsável pelo Processo de Regularização de Imigrantes em Situação Clandestina na área da Direção Regional do Norte
1998-2001
Integra o corpo de formadores do SEF
Exerce funções de assessoria da Direção Regional do Norte, na área de gestão dos recursos humanos, logísticos e tecnológicos, na área da documentação de cidadãos comunitários e estrangeiros e como responsável pela ativação dos pedidos de readmissão ativa, na área de jurisdição da DRN
Desde 2001 - Exerce as funções de Responsável pelo Posto de Fronteira do Aeroporto do Porto, competindo-lhe a gestão dos recursos humanos, logísticos e tecnológicos do departamento, a representação do SEF nas estruturas aeroportuárias, bem como a direção da participação do Posto de Fronteira nas atividades operacionais patrocinadas pela Frontex
Integra o corpo de formadores da Frontex, na área de Legislação
206598264
