O Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, procedeu à alteração do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, com vista a uma racionalização orgânica e melhor utilização dos recursos humanos e financeiros.
De acordo com o artigo 67.º, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, o cargo de Coordenador de Gabinete é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.
O cargo de Coordenador do Gabinete de Relações Internacionais, Cooperação e Relações Públicas, do SEF, encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.
Assim, de acordo com a proposta formulada pelo Diretor Nacional do SEF e ao abrigo do disposto no artigo 67.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, e no uso de competência delegada pelo despacho 9205/2011, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de julho, nomeio, em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, para exercer o cargo de Coordenador do Gabinete de Relações Internacionais, Cooperação e Relações Públicas do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau, a licenciada Maria Luísa de Andrade Maia Gonçalves, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, a nomeada poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2012.
6 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d'Ávila.
Síntese curricular
Nome: Maria Luísa de Andrade Maia Gonçalves
Habilitação académica: licenciada em Direito pela Faculdade de Direito, da Universidade de Lisboa com inscrição suspensa na Ordem de Advogados
Categoria profissional - Inspetora Superior da carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Atividade Profissional:
-2009 - a 31 de novembro de 2012 - Diretora Central da Direção Central de Investigação Pesquisa Análise e Informação
-Outubro de 2006 a abril de 2009 - Assessora da Direção no SEF
-Desde 2007 - autora e Coordenadora da Campanha contra o Tráfico de Seres Humanos "Não estás à venda" realizada em Portugal e em vários países da CPLP;
-Abril de 2001 a setembro de 2006 - Diretora de Serviços do Núcleo de Assuntos Europeus Extra comunitários, do Gabinete de Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação do Ministério da Justiça;
-Julho de 2000 a março de 2001 - Chefe de Divisão de Pessoal e Expediente Geral da Direção Geral de Viação;
-Outubro de 1999 a julho de 2000 - Gabinete de Relações Internacionais, para apoio à Presidência Portuguesa da União Europeia;
-Março de 1998 a setembro de 1999, nomeada Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus;
-Agosto de 1996 a março de 1998, Assessora do Coordenador Nacional para os Assuntos da Livre Circulação de Pessoas no Espaço Europeu, no Ministério dos Negócios Estrangeiros;
-Novembro de 1991 a agosto de 1996, exercício de funções de assessoria jurídica no Gabinete Jurídico do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
-Novembro de 1991, colocação no apoio à presidência portuguesa na área da justiça e assuntos internos;
- Junho a novembro de 1991 exercício de funções como Inspetora no Aeroporto de Lisboa;
-Novembro de 1990 a junho 1991- 1º estágio de ingresso na carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
. Formadora, desde 1994, nas áreas de Direito de Estrangeiros; Justiça e Assuntos Internos; Política de Migrações; Criminalidade Económica; Direitos Humanos e Ética Policial Migrações e criminalidade associada; Tráfico de seres humanos.
Experiência Internacional
-Eleita Presidente do Comité da Convenção Europeia do Estatuto do Trabalhador Migrante 2009 e do Bureau do Comité Diretor das Migrações do Conselho da Europa -maio de 2008;
-Perita nomeada pelo Conselho da Europa para a formação sobre "proteção dos trabalhadores migrantes pela Convenção sobre o estatuto jurídico do trabalhador migrante"; - Coordenadora de missões conjuntas Conselho da Europa no âmbito do cibercrime;
-Membro da delegação portuguesa na 8ª conferência de Ministros Europeus responsáveis pelas questões de migrações em Kiev;
-Participação nas reuniões do Comité Europeu para os Problemas Criminais (CDPC); -Nomeações como chefe de delegações de vários grupos internacionais, nomeadamente, Comité Estratégico Imigração, Fronteiras e Asilo e do grupo Acervo Schengen Reino Unido/Irlanda
-Fundação Samila contra o tráfico de seres humanos; Comité K4, Comité artigo 36º e Comité Estratégico Imigração Fronteiras e Asilo
-Grupo de Estados contra a corrupção - GRECO - e coordenadora das avaliações de Portugal;
-Coordenadora da Conferência Internacional sobre Tráfico de Seres Humanos e Migrações com a Assembleia da República, Conselho da Europa e Nações Unidas;
-Negociação de convenções europeias;
-Perita da União Europeia e do Conselho da Europa em missões na área justiça e assuntos internos nomeadamente na Ucrânia, Moldávia, Azerbeijão, China e Costa do Marfim.
Participação, em vários fora, como oradora convidada, nomeadamente:
-"Trafico de Seres Humanos Estratégias nacionais e locais" - Instituto de Estudos Estratégicos e Internacionais
-Curso de Pós-Graduação em Direitos Humanos, organizado pelo IGC/Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
-Curso de Especialização "Imigração, migrantes e asilo no espaço de liberdade, segurança e justiça" - Centro de Excelência Jean Monet da Universidade de Lisboa -Faculdade de Direito;
-"Violence against Migrants namely THB" - UNODC- 21a Sessão da Comissão de Prevenção do Crime e da Justiça Penal - Nações Unidas em Viena
-"Globalização e a Cooperação policial internacional" - I Curso Avançado sobre Cooperação Judiciária Internacional e europeia em Matéria Penal - Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
-Grupo de Viena e Nações Unidas "new horizons in monitoring european policies in trafficking in human beings and the role of european networks";
-Trans-Atlantic Symposium on Dismantling Transnational Illicit Networks - Improving Border Security & Border Control - "organizado pela Comissão Europeia e EUA"
-"o desafio europeu colocado pelas migrações clandestinas" - Academia Europeia de Policia- CEPOL
Outras atividades:
-Auditora de defesa nacional do curso do Instituto Nacional de Defesa 2006/07 com tese final de aprovação "a globalização-imigração versus tráfico de seres humanos";
-Curso de direito do ambiente da Universidade Católica de Lisboa;
-Curso de novo modelo de avaliação do desempenho dos funcionários públicos do INA
-Seminário de alta direção do INA;
-Curso de Política Europeia de Defesa e de Segurança - curso de orientação - Colégio Europeu de Segurança e Defesa em Bruxelas;
-Membro da Comissão Técnica implementação PNCTSH
-ELSA - European Law Students Association- membro fundador da secção portuguesa.
Publicações
-Colaboração na publicação do livro "Acordo de Schengen", editado pela Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros - constando na introdução um louvor personalizado de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus;
- Colaboração técnica ao texto apresentado pelo Dr. Nuno Piçarra "Portuguese Experience of Cooperation in the Fields of Justice and Home Affairs" integrado na obra "Portugal- a European Story"- ed.principia e pelo Instituto de Estudos Estratégicos;
- Vários volumes da Coleção Migrações Séc. XXI nomeadamente; Campanha contra o tráfico de Seres humanos "Não estás á venda" -Testemunhos de TSH - Caso Nicolae; Portugal - concessão excecional de autorização de residência a imigrantes irregulares; Jurislingue; Prostituição de rua na cidade de Lisboa evolução 2011/2006; Casamentos por conveniência-Caso Singh Butte
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