O Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, procedeu à alteração do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, com vista a uma racionalização orgânica e melhor utilização dos recursos humanos e financeiros.
De acordo com o artigo 67.º, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, o cargo de Coordenador de Gabinete é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.
O cargo de Coordenador do Gabinete de Recursos Humanos, do SEF, encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.
Assim, de acordo com a proposta formulada pelo Diretor Nacional do SEF e ao abrigo do disposto no artigo 67.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, e no uso de competência delegada pelo despacho 9205/2011, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de julho, nomeio, em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, para exercer o cargo de Coordenador do Gabinete de Recursos Humanos do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau, o licenciado António José dos Santos Carvalho, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2012.
6 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d'Ávila.
SÍNTESE CURRICULAR
Nome: António José dos Santos Carvalho
Data de Nascimento: 19.10.1954
Habilitações Académicas: licenciatura em Organização e Gestão de Empresas
Categoria profissional: Técnico Superior, do mapa de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Atividade profissional: Chefe de Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, desde 1994;
- Participação na elaboração de diversos projetos de diploma legal;
- Participação no desenvolvimento de aplicações informáticas para a área dos recursos humanos;
- Membro de júri de concurso para diversas categorias do SEF;
- Formador na área de Recursos Humanos;
- Curso "Gestão Estratégica de Recursos Humanos";
- Participação no Seminário "Administrative Structures and Personnel Management: Comparative Analysis";
- Curso "Código do Procedimento Administrativo";
- Curso "Formação Pedagógica de Formadores";
- Curso "O Terceiro Pilar da União Europeia - Justiça e Assuntos Internos";
- Curso "Novas Regras de Gestão de Recursos Humanos na Administração Pública;
- Curso "Ética e Direito Disciplinar";
- Seminário "Os novos Regimes de Vinculação, Carreiras e Remunerações";
- Perito do MAI junto da CReSAP.
206597332
