O Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, procedeu à alteração do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, com vista a uma racionalização orgânica e melhor utilização dos recursos humanos e financeiros.
De acordo com o artigo 66.º, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, o cargo de Diretor Central é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.
O cargo de Diretor Central de Gestão e Administração, do SEF, encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.
Assim, de acordo com a proposta formulada pelo Diretor Nacional do SEF e ao abrigo do disposto no artigo 66.º, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, e no uso de competência delegada pelo despacho 9205/2011, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 140, de 22 de julho, nomeio em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, no cargo de Diretor Central de Gestão e Administração do SEF, cargo de direção intermédia do 1.º grau, a licenciada Maria de Fátima Cunha Campos Almeida, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, a nomeada poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2012.
6 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d'Ávila.
Síntese Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Maria de Fátima Antunes Cunha Campos de Almeida;
Naturalidade: Lisboa.
2 - Habilitações Académicas:
Licenciatura em Investigação Social Aplicada com média final de 14 valores.
3 - Situação profissional actual:
Diretora da Direção Central de Gestão e Administração do SEF, em regime de substituição desde 18 de julho de 2011.
4 - Funções anteriores na Administração Pública:
Inspetora da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça desde março de 2001 a 17 de julho de 2011, com funções de participação e coordenação de auditorias financeiras, inspeções, inquéritos e instrução de processos de queixas no que respeita aos serviços integrados no Ministério da Justiça.
Requisitada como técnica superior em 17 de outubro de 2000 para a Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça;
Nomeada em setembro de 2000 como consultora no gabinete do Ministro da Justiça;
De 1 de fevereiro de 1997 a 11 de setembro de 2000 como técnica superior no Instituto de Desenvolvimento e Inspeção das Condições de Trabalho (IDICT) desempenhando funções de chefia na área de abonos e prestações sociais;
De 27 de outubro de 1995 a 31 de janeiro de 1997 desempenhou funções de chefia na área financeira do Instituto Nacional de Farmácia e do Medicamento (INFARMED);
Desempenhou funções de coordenadora na contabilidade do gabinete do Ministro da Educação de 10 de março de 1992 a 26 de outubro de 1995;
Desempenhou funções de coordenadora na contabilidade do gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares de 31 de outubro de 1991 a 9 de março de 1992;
Desempenhou funções de coordenadora na contabilidade do gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude de fevereiro de 1988 a outubro de 1991;
Prestou serviço como oficial administrativo na repartição financeira da Junta Autónoma de Estradas (JAE) de 4 de outubro de 1974 a 21 de fevereiro de 1988.
5 - Formação Profissional:
Frequentou vários cursos de formação, seminários e conferências, entre os quais:
Formação de normas e práticas de auditoria na Administração Pública;
Formação no novo regime da contratação pública;
Formação em iniciação à utilização do modelo CAF;
Formação em contabilidade e finanças para não financeiros;
Formação em aplicação prática do POC P;
Formação do regime jurídico de empreitadas de obras públicas;
Formação à introdução ao controlo financeiro SCI-3ª edição;
Formação RAFE-SIC e SRH.
Participação: Reunião financeira Frontex- set. 2011
206597649
