O Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, procedeu à alteração do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, com vista a uma racionalização orgânica e melhor utilização dos recursos humanos e financeiros.
De acordo com o artigo 66.º, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, o cargo de Diretor Central é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.
O cargo de Diretor Central de Imigração e Documentação, do SEF, encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.
Assim, de acordo com a proposta formulada pelo Diretor Nacional do SEF e ao abrigo do disposto no artigo 66.º, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, e no uso de competência delegada pelo despacho 9205/2011, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 140, de 22 de julho, nomeio em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, no cargo de Diretor Central de Imigração e Documentação do SEF, cargo de direção intermédia do 1.º grau, a licenciada Maria Isabel Gonçalves Baltazar, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, a nomeada poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2012.
6 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d'Ávila.
Síntese Curricular
Nome: Isabel Baltazar
Data de Nascimento: 07/04/1967
Nacionalidade: Portuguesa
Inspetora Superior da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - CIF/SEF
No Serviço de Estrangeiros e Fronteiras desde 1990, adquiriu o título de perita em documentação de segurança em 1992. Desde então ganhou experiência em diferentes áreas da segurança documental e da imigração.
É Chefe de departamento da Unidade de Peritagem e Identificação do SEF e exerce, desde junho de 2011, a Coordenação da Direção de Imigração do Serviço.
Presta consultoria em matéria de gestão de identidades e na área da segurança documental, liderando e/ou tomando parte em vários projetos de segurança eletrónica de documentos de identidade, viagem e residência, entre os quais o projeto do Passaporte Eletrónico Português (PEP) e de toda a geração da documentação de leitura ótica portuguesa.
Toma assento em vários grupos de trabalho técnicos intergovernamentais, tanto ao nível da UE, como ao nível da comunidade internacional, designadamente na ICAO.
Detém vasta experiência em termos de gestão de projetos e como formadora qualificada na área da segurança documental e da deteção de fraude documental.
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