O Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, procedeu à alteração do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, com vista a uma racionalização orgânica e melhor utilização dos recursos humanos e financeiros.
De acordo com o artigo 66.º, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, o cargo de Diretor Regional é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.
O cargo de Diretor Regional dos Açores, do SEF, encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.
Assim, de acordo com a proposta formulada pelo Diretor Nacional do SEF e ao abrigo do disposto no artigo 66.º, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, e no uso de competência delegada pelo despacho 9205/2011, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 140, de 22 de julho, nomeio em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, no cargo de Diretor Regional dos Açores, cargo de direção intermédia do 1.º grau, a licenciada Maria Gabriela Leandro Nunes Tiago Parreirão, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, a nomeada poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2012.
6 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d'Ávila.
Nota Curricular
Nome: Maria Gabriela Leandro Nunes Tiago Parreirão
Nacionalidade: Portuguesa
Data de nascimento: 01 de abril de 1963
Habilitações Académicas: Licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas, variante de português-francês
Experiência Profissional
Assessora do Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Exercício de funções na Direção Geral da Administração Interna (DGAI).
Oficial de Ligação do SEF junto da Embaixada de Portugal em Luanda.
Coordenadora do Gabinete de Asilo e Refugiados.
Representante do SEF na Comissão de Acompanhamento da Unidade Habitacional de Santo António (Centro equiparado a centro de instalação temporária).
Supervisora da Unidade Habitacional de Santo António e Centros equiparados a Centros de Instalação Temporária.
Exercício de funções no Gabinete de Relações Internacionais e Cooperação (GRIC).
Inspetora Responsável do Posto de Fronteira 211, Cais de Santa Cruz da Horta (Açores).
Chefe da Delegação da Horta (Açores).
Inspetora Responsável do Posto de Fronteira 206 (Figueira da Foz).
Chefe da Delegação da Figueira da Foz.
Assessora do Coordenador Nacional do Processo de Regularização Extraordinária de Imigrantes - Grupo de Regularização Extraordinária de Imigrantes.
Funções no PF003 (Aeroporto do Porto).
Funções no PF001 (Aeroporto de Lisboa).
Experiência Internacional
Membro da delegação portuguesa no Grupo Suivi du Dialogue 5+5 - Migração no Mediterrâneo Ocidental.
Membro da delegação portuguesa no Comité Estratégico para a Imigração, Fronteiras e Asilo (CEIFA) no Conselho da União Europeia.
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