O Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, procedeu à alteração do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, com vista a uma racionalização orgânica e melhor utilização dos recursos humanos e financeiros.
De acordo com o artigo 67.º, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, o cargo de Coordenador de Gabinete é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.
O cargo de Coordenador do Gabinete Técnico de Fronteiras, do SEF, encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.
Assim, de acordo com a proposta formulada pelo Diretor Nacional do SEF e ao abrigo do disposto no artigo 67.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, e no uso de competência delegada pelo despacho 9205/2011, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de julho, nomeio, em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, para exercer o cargo de Coordenador do Gabinete Técnico de Fronteiras, cargo de direção intermédia do 2.º grau, o licenciado Luís Filipe da Fonseca Quelhas, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2012.
6 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d'Ávila.
Nota Curricular
Luís Filipe da Fonseca Quelhas
Data nascimento: 02/07/1965
Nacionalidade: Portuguesa
1980-1995
Jogador Internacional de Voleibol pertencente à Seleção Nacional desde os 15 anos.
Julho 89
Licenciatura em Direito com média de 14 valores.
Abril 92
Desempenhou funções de Inspetor no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa:
Formador interno externo (PALOP - Macau) do SEF em direito administrativo, legislação de estrangeiros, controlo de fronteiras e convenção de aplicação Schengen, cooperação judicial e policial.
Junho 96
Elemento integrante do grupo de trabalho projeto droga - Aeroporto de Lisboa, que abordou a problemática do tráfico de droga por via aérea.
Out 96 - jan 97
Adido consular/oficial de ligação do SEF, junto do consulado geral de Portugal em Luanda.
Participou como representante do SEF no grupo de trabalho Expo 98, criado para o efeito no aeroporto de Lisboa.
Jun - out 98
Inspetor responsável do PF 098 (Aeródromo de Tires).
Janeiro 2001 - maio 2009
Subdiretor Central de Fronteiras / Responsável pelo Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa.
Maio 01
Representante do SEF no grupo de trabalho ECAC / Imigração.
Julho 01
Representante do SEF no sub - grupo de trabalho "Fronteiras" da União Europeia.
Janeiro 03
Perito avaliador de Fronteiras aéreas da União Europeia a Espanha (aeroporto de Barajas - Madrid, Barcelona (Prat) e Gran Canaria por forma a verificar se Espanha cumpria os requisitos estipulados no acquis Schengen de acordo coma decisão do Comité executivo de 16 de setembro (cf. SCH/Com-ex (98) 26 def.).
Jan - jul 04
Representante do SEF no Centro Coordenador de Informações Policiais do Campeonato da Europa de Futebol Euro 2004.
Janeiro 05
Por despacho 2731/2005 (2ª Série) de 24 de janeiro, é nomeado na categoria de Inspetor Superior nível 2, pelo Exmo. Sr. Diretor Geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras com efeitos a partir de 16 de janeiro.
Junho 09 - dezembro 2010
Oficial de Ligação de Imigração junto da Embaixada de Portugal em Maputo
Fevereiro 2010
Perito do Centro Internacional de Desenvolvimento de Políticas Migratórias como Formador /Líder da equipa, no intuito, de reforçar as competências de gestão da migração do Ministério do Interior de Moçambique (Direção Nacional de Migração) no âmbito do projeto MIEUX.
Junho 2011
Exerceu funções no Gabinete de Inspeção do SEF.
Maio 04
Curso de formação em comunicação e Interação com os Media.
Outubro 05
Curso de Alta Direção
Outubro 06
Curso de formação em Liderança/desenvolvimento de Capacidade de Chefia
Maio 07
Curso de formação em Análise Comportamental - Gestão de Stress
Jan 09
Recebeu o Prémio Aeroporto de Lisboa - distinção atribuída ao Departamento do SEF que dirigiu por ter sido a entidade que mais contribuiu para a melhoria da qualidade do serviço do Aeroporto de Lisboa, destacando-se pela sua postura pró-ativa junto de todas as entidades e passageiros.
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