O Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, procedeu à alteração do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, com vista a uma racionalização orgânica e melhor utilização dos recursos humanos e financeiros.
De acordo com o artigo 66.º, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, o cargo de Diretor Regional é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.
O cargo de Diretor Regional do Algarve, do SEF, encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.
Assim, de acordo com a proposta formulada pelo Diretor Nacional do SEF e ao abrigo do disposto no artigo 66.º, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, e no uso de competência delegada pelo despacho 9205/2011, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 140, de 22 de julho, nomeio em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, no cargo de Diretor Regional do Algarve, cargo de direção intermédia do 1.º grau, a licenciada Maria de Fátima Pereira Teixeira, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, a nomeada poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2012.
6 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d'Ávila.
Síntese Curricular
Nome: Maria de Fátima Pereira Teixeira
Data de Nascimento: 29 de abril de 1963
Categoria Profissional: Inspetora Superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
- Começou a sua carreira no SEF como inspetora de turno no Aeroporto Internacional de Lisboa em 1991. Entre 1992 e 1997 esteve como inspetora de turno nos aeroportos do Funchal e de Faro.
- Coordenadora das Fronteiras Marítimas do Algarve entre 1997 e 2001
- Representou Portugal nas missões de avaliação Schengen às fronteiras marítimas entre 1998 e 2000 e membro da delegação portuguesa do grupo «Avaliação Schengen», durante a presidência portuguesa da União Europeia.
- Perita da União Europeia em fronteiras marítimas e aéreas para a 1.ª missão de avaliação no âmbito JAI à Turquia no ano 2000.
- Coordenadora pela investigação e fiscalização do Algarve entre 1998 e 2001 e substituta do Diretor Regional do Algarve
- Chefe da Delegação do SEF em Cascais de março de 2001 a abril de 2003.
- Chefe de Núcleo das Fronteiras Marítimas da Direção Central de Fronteiras a partir de 2003
- Perita Nacional Destacada de 2005 a 2008 pela Agência Europeia Frontex para a sede da agência em Varsóvia.
- Gestora de Projetos de Operações Conjuntas da União Europeia, e responsável pela implementação das operações europeias HERA 1, HERA 2, ZEUS, AGIOS, GATE OF AFRICA, MINERVA.
- Coordenadora do Gabinete Frontex na Direção Central de Fronteiras do SEF entre 2008 e 2010.
- Diretora Regional da Madeira desde julho de 2010 até ao presente
- Formadora referenciada pela Frontex e pela Comissão Europeia.
Formação:
-Licenciatura em Antropologia pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa.
- Pós-graduação em Gestão Portuária e Gestão dos Transportes Marítimos pelo ISEG da Universidade Técnica de Lisboa.
- Formação em Análise de Risco pela Europol.
- Formação em Análise Estratégica pela Frontex.
- Formação de Formadores pelo SEF
- Gestão de Fronteira para Oficiais Superiores pelo European Police College (CEPOL)
206597713
