Concurso público para a elaboração do plano de pormenor da UOPG5 da Grande Covilhã

Anúncio de procedimento n.º 5122/2012

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

505330768 - Município da Covilhã

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secção de Compras e Concursos

Endereço: Praça do Municipio

Código postal: 6200 151

Localidade: Covilhã

Telefone: 00351 275330600

Fax: 00351 275330622

Endereço Eletrónico: compras@cm-covilha.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Concurso público para a elaboração do plano de pormenor da UOPG5 da Grande Covilhã

Descrição sucinta do objeto do contrato: Elaboração de um plano de pormenor, constituido por: Fase 1 - proposta base/versão preliminar do plano;

Fase 2 - Proposta de plano e Fase 3 - Proposta final do plano.

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Valor do preço base do procedimento 30000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 71245000

Valor: 30000.00 EUR

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Covilhã

País: PORTUGAL

Distrito: Castelo Branco

Concelho: Covilhã

Código NUTS: PT16A

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Restantes contratos

Prazo contratual de 180 dias a contar da celebração do contrato

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP

Da proposta: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos; b) Proposta de preço; c) Memória descritiva onde se explicará, entre outros, a metodologia a adotar, os objetivos, o faseamento, calendarização com discriminação dos elementos constituintes das diversas fases do trabalho e procedimentos propostos para participação e envolvimento público; d)

Declaração com indicação dos membros da equipa que irá elaborar os estudos, habilitações literárias e profissionais e ainda do seu coordenador, acompanhada dos respetivos currículos profissionais de todos os membros da equipa técnica, bem como o currículo do concorrente, que atestem a sua experiência na elaboração de instrumentos de ordenamento do território; e) Declaração onde se defina claramente o Prazo de Execução, e as respetivas fases de elaboração do Plano; f) Declaração com as condições de pagamento propostas, elaborado de acordo com o faseamento definido no Artigo 7.º do caderno de encargos; g) Documentos que contenham os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo, se for caso disso; i) Outros documentos que o concorrente considere indispensáveis para a formulação da sua proposta. Da adjudicação: a) Declaração; b) Qualquer documento que lhe seja exigido tendo em consideração a especificidade do estudo a efetuar, bem como sobre a constituição da equipa multidisciplinar apresentada, e nomeadamente dos referidos no artigo 81º do CCP; b). Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do Artigo 55º do CCP.

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Secção de Compras e Concursos

Endereço desse serviço: Praça do Municipio

Código postal: 6200 151

Localidade: Covilhã

Telefone: 00351 275330600

Fax: 00351 275330622

Endereço Eletrónico: compras@cm-covilha.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.vortalgov.pt

Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: EUR75,00 + IVA (23%). Para efetuar a aquisição através de download das peças de procedimento na plataforma eletrónica vortalGOV, deverá o interessado efetuar o pagamento nos termos dos pontos seguintes:

1.- O interessado deverá através da plataforma vortalGOV na funcionalidade "Adquirir elementos documentais" solicitar a aquisição das peças do concurso. 2.- Depois de solicitada a aquisição das peças o interessado deverá efetuar o pagamento das peças do concurso, mediante numerário, cheque, ou efetuando transferência bancária para a conta do Município da Covilhã NIB (BPI) 0010 0000

18965910101 86. 3.- Depois de efetuado o pagamento o interessado deverá através da plataforma eletrónica vortalGOV, na funcionalidade de "Gestão de Mensagens" utilizando a opção "criar mensagem", criar uma nova mensagem e anexar o comprovativo do pagamento ou da transferência.

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 18 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Qualidade técnica da proposta de serviços a prestar - 55%

Preço - 40%

Prazo de execução global - 5%

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Municipio da Covilhã

Endereço: Praça do Municipio

Código postal: 6200 151

Localidade: Covilhã

Telefone: 00351 275330600

Fax: 00351 275330622

Endereço Eletrónico: compras@cm-covilha.pt

Prazo de interposição do recurso: 5 dias

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2012/12/17

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Qualificação dos concorrentes: Serão admitidos ao concurso os concorrentes que apresentem equipas multidisciplinares, que sejam coordenadas por técnicos de reconhecida experiência profissional no âmbito do planeamento urbanístico e ordenamento do território e de acordo com o decreto-lei 292/95 de 14 de Novembro e decreto-lei 380/99 de 22 de Setembro, na sua atual redação dada pelo decreto-lei 46/2009 de 20 de Fevereiro, (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), formada por técnicos com formação específica e experiência obtida na elaboração de instrumentos de ordenamento do território do tipo Plano de Pormenor, nomeadamente em áreas fundamentais como: a) Planeamento Territorial, nas variantes planeamento urbano e regional; b) Arquitetura e Urbanismo; c)

Paisagismo; d) Economia/desenvolvimento regional; e) Direito (urbanismo e ordenamento do território); f) Engenharia (edifícios, infra- estruturas, hidráulica); g) Ciências Sociais e Humanas; h) Ambiente; i) Outras que se julguem necessárias e/ou por convenientes em fase de elaboração da proposta do plano.

Tendo em atenção o disposto na Lei 8/2012, de 21 de Fevereiro, também designada por Lei dos Compromissos e Pagamentos em

Atraso (LCPA), regulamentada pelo Decreto-Lei 127/2012, de 21 de Junho, o Município da Covilhã, reserva o direito de não adjudicar, caso não existam fundos disponíveis à data do despacho e/ou deliberação de adjudicação, ou à data da celebração do contrato escrito do fornecimento da Elaboração do Plano de Pormenor da UOPG 5 da Grande Covilhã.

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Luis Manuel Fino Gil Barreiros

Cargo: Vereador em Permanência

406592067

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-11-14 - Decreto-Lei 292/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece a qualificação oficial para a elaboração de planos de urbanização, de planos de pormenor e de projectos de operações de loteamento.

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.